+Artigo 62.o 4.
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Artigo 62.o 4.
Não obstante o disposto no n.o 1 do presente artigo, os Estados-Membros podem permitir que as suas autoridades reguladoras nacionais, logo que possível após 20 de dezembro de 2018, e depois periodicamente, revejam as condições aplicadas nos termos do presente artigo, através de uma análise do mercado, de acordo com o artigo 67.o, n.o 1, a fim de determinar se é oportuno manter, alterar ou suprimir essas condições.
1. Visão geral
1.1 Referências
1.2 Requisitos identificados
1.3 Normas relacionadas
2. Requisitos identificados
Requisitos
| Fonte |
Requisito |
3. Normas relacionadas
- Builddate: 18.10.2024 00:00:00 -Doknr: CELEX:32018L1972
- EULAW -
EN: Legal acts of the European Union from EUR-Lex, https://eur-lex.europa.eu/. © European Union. Re-use is authorised by Decision 2011/833/EU, provided the source is acknowledged; the consolidated texts are licensed under CC BY 4.0 (EUR-Lex legal notice). Divided into sections and converted into the GRCA format, the wording unchanged. Only the legislation published in the Official Journal of the European Union is deemed authentic.
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