+Artigo 64.o 1.

Artigo 64.o 1.

Após consulta pública, incluindo das autoridades reguladoras nacionais, e tendo na melhor conta o parecer do ORECE, a Comissão adota uma recomendação sobre os mercados relevantes de produtos e serviços (a seguir designada por «recomendação»). A recomendação identifica os mercados de produtos e serviços no setor das comunicações eletrónicas cujas características podem justificar a imposição de obrigações regulatórias previstas na presente diretiva, sem prejuízo de outros mercados que possam ser definidos em casos específicos no âmbito do direito da concorrência. A Comissão define os mercados de acordo com os princípios do direito da concorrência.

A Comissão inclui na recomendação os mercados de produtos e serviços em que, após a análise das tendências gerais na União, constate que se encontra preenchido cada um dos três critérios enumerados no artigo 67.o, n.o 1.

A Comissão revê a recomendação até 21 de dezembro de 2020 e periodicamente a partir dessa data.

1. Visão geral

,
Título Regulamentação

1.1 Referências

1.2 Requisitos identificados

1.3 Normas relacionadas

2. Requisitos identificados

Requisitos
Fonte Requisito

3. Normas relacionadas

Normas
Fonte Requisito
  • Builddate: 18.10.2024 00:00:00 -Doknr: CELEX:32018L1972
  • EULAW -

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