+Artigo 64.o 3.

Artigo 64.o 3.

As autoridades reguladoras nacionais, tomando na melhor conta a recomendação e as linhas de orientações PMS, definem os mercados relevantes correspondentes às circunstâncias nacionais, em particular os mercados geográficos relevantes dentro do seu território, tomando em conta, entre outros, o nível de concorrência em matéria de infraestruturas nessas zonas, de acordo com os princípios do direito da concorrência. As autoridades reguladoras nacionais devem ter também em conta os resultados do levantamento geográfico efetuado nos termos do artigo 22.o, n.o 1, se for caso disso. As referidas autoridades aplicam os procedimentos previstos nos artigos 23.o e 32.o antes de definirem os mercados que diferem dos identificados na recomendação.

1. Visão geral

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1.1 Referências

1.2 Requisitos identificados

1.3 Normas relacionadas

2. Requisitos identificados

Requisitos

3. Normas relacionadas

Normas
  • Builddate: 18.10.2024 00:00:00 -Doknr: CELEX:32018L1972
  • EULAW -

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