+Artigo 85.o 3.

Artigo 85.o 3.

Os Estados-Membros asseguram que as empresas que fornecem opções ou pacotes tarifários a consumidores com baixos rendimentos ou com necessidades sociais especiais nos termos do n.o 2, mantêm as autoridades reguladoras nacionais e outras autoridades competentes informadas do conteúdo das ofertas em causa. As autoridades reguladoras nacionais, em coordenação com outras autoridades competentes, garantem que as condições nas quais as empresas oferecem opções ou pacotes tarifários nos termos do n.o 2 são plenamente transparentes, tornadas públicas e aplicadas em conformidade com o princípio da não discriminação. As autoridades reguladoras nacionais, em coordenação com outras autoridades competentes, podem exigir que essas opções ou pacotes tarifários sejam alterados ou suprimidos.

1. Visão geral

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1.1 Referências

1.2 Requisitos identificados

1.3 Normas relacionadas

2. Requisitos identificados

Requisitos

3. Normas relacionadas

Normas
  • Builddate: 18.10.2024 00:00:00 -Doknr: CELEX:32018L1972
  • EULAW -

    EN: Legal acts of the European Union from EUR-Lex, https://eur-lex.europa.eu/. © European Union. Re-use is authorised by Decision 2011/833/EU, provided the source is acknowledged; the consolidated texts are licensed under CC BY 4.0 (EUR-Lex legal notice). Divided into sections and converted into the GRCA format, the wording unchanged. Only the legislation published in the Official Journal of the European Union is deemed authentic.

    DE: Rechtsakte der Europäischen Union aus EUR-Lex, https://eur-lex.europa.eu/. © Europäische Union. Weiterverwendung nach Beschluss 2011/833/EU mit Quellenangabe gestattet; die konsolidierten Fassungen stehen unter CC BY 4.0 (Rechtlicher Hinweis von EUR-Lex). In Abschnitte aufgeteilt und in das GRCA-Format umgewandelt, der Wortlaut unverändert. Verbindlich sind allein die im Amtsblatt der Europäischen Union veröffentlichten Rechtsakte.