+Artigo 93.o 1.

Artigo 93.o 1.

Os Estados-Membros asseguram que as autoridades reguladoras nacionais ou outras autoridades competentes tenham o controlo da concessão de direitos de utilização relativamente a todos os recursos nacionais de numeração, à gestão dos planos nacionais de numeração e à disponibilização de recursos de numeração adequados à prestação de serviços de comunicações eletrónicas acessíveis ao público. Os Estados-Membros asseguram que sejam estabelecidos procedimentos objetivos, transparentes e não discriminatórios para a consignação de direitos de utilização de recursos nacionais de numeração.

1. Visão geral

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1.1 Referências

1.2 Requisitos identificados

1.3 Normas relacionadas

2. Requisitos identificados

Requisitos

3. Normas relacionadas

Normas
  • Builddate: 18.10.2024 00:00:00 -Doknr: CELEX:32018L1972
  • EULAW -

    EN: Legal acts of the European Union from EUR-Lex, https://eur-lex.europa.eu/. © European Union. Re-use is authorised by Decision 2011/833/EU, provided the source is acknowledged; the consolidated texts are licensed under CC BY 4.0 (EUR-Lex legal notice). Divided into sections and converted into the GRCA format, the wording unchanged. Only the legislation published in the Official Journal of the European Union is deemed authentic.

    DE: Rechtsakte der Europäischen Union aus EUR-Lex, https://eur-lex.europa.eu/. © Europäische Union. Weiterverwendung nach Beschluss 2011/833/EU mit Quellenangabe gestattet; die konsolidierten Fassungen stehen unter CC BY 4.0 (Rechtlicher Hinweis von EUR-Lex). In Abschnitte aufgeteilt und in das GRCA-Format umgewandelt, der Wortlaut unverändert. Verbindlich sind allein die im Amtsblatt der Europäischen Union veröffentlichten Rechtsakte.