+Artigo 94.o 1.

Artigo 94.o 1.

Se for necessário conceder direitos individuais de utilização de recursos de numeração, as autoridades reguladoras nacionais ou outras autoridades competentes concedem esses direitos, mediante pedido, a qualquer empresa para o fornecimento de redes ou serviços de comunicações eletrónicas abrangidos pela autorização geral referida no artigo 12.o, sem prejuízo dos artigos 13.o e 21.o, n.o 1, alínea c), e de quaisquer outras regras que garantam a utilização eficiente desses recursos de numeração, nos termos da presente diretiva.

1. Visão geral

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1.1 Referências

1.2 Requisitos identificados

1.3 Normas relacionadas

2. Requisitos identificados

Requisitos

3. Normas relacionadas

Normas
  • Builddate: 18.10.2024 00:00:00 -Doknr: CELEX:32018L1972
  • EULAW -

    EN: Legal acts of the European Union from EUR-Lex, https://eur-lex.europa.eu/. © European Union. Re-use is authorised by Decision 2011/833/EU, provided the source is acknowledged; the consolidated texts are licensed under CC BY 4.0 (EUR-Lex legal notice). Divided into sections and converted into the GRCA format, the wording unchanged. Only the legislation published in the Official Journal of the European Union is deemed authentic.

    DE: Rechtsakte der Europäischen Union aus EUR-Lex, https://eur-lex.europa.eu/. © Europäische Union. Weiterverwendung nach Beschluss 2011/833/EU mit Quellenangabe gestattet; die konsolidierten Fassungen stehen unter CC BY 4.0 (Rechtlicher Hinweis von EUR-Lex). In Abschnitte aufgeteilt und in das GRCA-Format umgewandelt, der Wortlaut unverändert. Verbindlich sind allein die im Amtsblatt der Europäischen Union veröffentlichten Rechtsakte.