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+Artigo 103.o 2. |
Artigo 103.o 2.As autoridades competentes, em coordenação, se for caso disso, com as autoridades reguladoras nacionais, asseguram que os utilizadores finais tenham acesso gratuito a pelo menos uma ferramenta de comparação independente, que lhes permita comparar e avaliar os diferentes serviços de acesso à Internet e os serviços de comunicações interpessoais com base em números acessíveis ao público, e, se for caso disso, os serviços de comunicações interpessoais independentes do número acessíveis ao público, relativamente a:
a)
Preços e tarifas dos serviços prestados contra pagamentos recorrentes ou prestações pecuniárias diretas baseadas no consumo, e
b)
Qualidade da prestação do serviço nos casos em que é oferecida uma qualidade mínima dos serviços ou em que a empresa é obrigada a publicar essas informações nos termos do artigo 104.o. 1. Visão geral
1.1 Referências1.2 Requisitos identificados1.3 Normas relacionadas2. Requisitos identificados
3. Normas relacionadas
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