+Artigo 106.o 8.

Artigo 106.o 8.

Os Estados-Membros devem estabelecer regras no que respeita às indemnizações que devem ser pagas de forma simples e atempada aos utilizadores finais, pelos respetivos fornecedores, em caso de incumprimento, por parte destes, das obrigações previstas no presente artigo, bem como em caso de atrasos ou abuso nos processos de transferência e de portação, e de perda de serviço e de incumprimento de marcações de instalação.

1. Visão geral

Título	Regulamentação

1.1 Referências

1.2 Requisitos identificados

1.3 Normas relacionadas

2. Requisitos identificados

Requisitos
Fonte	Requisito

3. Normas relacionadas

Normas
Fonte	Requisito

Builddate: 18.10.2024 00:00:00 -Doknr: CELEX:32018L1972
EULAW -
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