ANEXO XIII TABELA DE CORRESPONDÊNCIA

Diretiva 2002/21/CE

Diretiva 2002/20/CE

Diretiva 2002/19/CE

Diretiva 2002/22/CE

Presente diretiva

Artigo 1.o, n.os 1, 2 e 3

Artigo 1.o, n.os 1, 2 e 3

Artigo 1.o, n.o 3-A

Artigo 1.o, n.o 4

Artigo 1.o, n.os 4 e 5

Artigo 1.o, n.os 5 e 6

Artigo 2.o, alínea a)

Artigo 2.o, ponto 1

—

—

—

—

Artigo 2.o, ponto 2

Artigo 2.o, alínea b)

Artigo 2.o, ponto 3

Artigo 2.o, alínea c)

Artigo 2.o, ponto 4

—

—

—

—

Artigo 2.o, ponto 5

—

—

—

—

Artigo 2.o, ponto 6

—

—

—

—

Artigo 2.o, ponto 7

Artigo 2.o, alínea d)

Artigo 2.o, ponto 8

Artigo 2.o, alínea d-A)

Artigo 2.o, ponto 9

Artigo 2.o, alínea e)

Artigo 2.o, ponto 10

Artigo 2.o, alínea e-A)

Artigo 2.o, ponto 11

Artigo 2.o, alínea f)

Artigo 2.o, ponto 12

Artigo 2.o, alínea g)

—

Artigo 2.o, alínea h)

Artigo 2.o, ponto 13

Artigo 2.o, alínea i)

Artigo 2.o, ponto 14

Artigo 2.o, alínea j)

—

Artigo 2.o, alínea k)

—

Artigo 2.o, alínea l)

—

Artigo 2.o, alínea m)

Artigo 2.o, ponto 15

Artigo 2.o, alínea n)

Artigo 2.o, ponto 16

Artigo 2.o, alínea o)

Artigo 2.o, ponto 17

Artigo 2.o, alínea p)

Artigo 2.o, ponto 18

Artigo 2.o, alínea q)

Artigo 2.o, ponto 19

Artigo 2.o, alínea r)

Artigo 2.o, ponto 20

Artigo 2.o, alínea s)

Artigo 2.o, ponto 21

—

—

—

—

Artigo 2.o, ponto 22

Artigo 3.o, n.o 1

Artigo 5.o, n.o 1

—

—

—

—

Artigo 5.o, n.o 2

Artigo 3.o, n.o 2

Artigo 6.o, n.o 1

Artigo 3.o, n.o 3

Artigo 6.o, n.o 2

Artigo 3.o, n.o 3-A, primeiro parágrafo

Artigo 8.o, n.o 1

—

—

—

—

Artigo 8.o, n.o 2

—

—

—

—

Artigo 7.o, n.o 1

Artigo 3.o, n.o 3-A, segundo parágrafo

Artigo 7.o, n.os 2 e 3

Artigo 3.o, n.o 3-A, terceiro parágrafo

Artigo 9.o, n.os 1 e 3

—

—

—

—

Artigo 9.o, n.o 2

Artigo 3.o, n.o 3-B

Artigo 10.o, n.o 1

Artigo 3.o, n.o 3-C

Artigo 10.o, n.o 2

Artigo 3.o, n.o 4

Artigo 5.o, n.o 3

Artigo 3.o, n.o 5

Artigo 11.o

Artigo 3.o, n.o 6

Artigo 5.o, n.o 4

Artigo 4.o

Artigo 31.o

Artigo 5.o

Artigo 20.o

—

—

—

—

Artigo 22.o

Artigo 6.o

Artigo 23.o

Artigo 7.o

Artigo 32.o

Artigo 7.o-A

Artigo 33.o

—

—

—

—

Artigo 33.o, n.o 5, alínea c)

Artigo 8.o, n.os 1 e 2

Artigo 3.o, n.os 1 e 2

Artigo 8.o, n.o 5

Artigo 3.o, n.o 3

Artigo 8.o-A, n.os 1 e 2

Artigo 4.o, n.os 1 e 2

—

—

—

—

Artigo 4.o, n.o 3

Artigo 8.o-A, n.o 3

Artigo 4.o, n.o 4

—

—

—

—

Artigo 29.o

Artigo 9.o, n.os 1 e 2

Artigo 45.o, n.os 1 e 2

—

—

—

—

Artigo 45.o, n.o 3

Artigo 9.o, n.o 3

Artigo 45.o, n.o 4

Artigo 9.o, n.os 4 e 5

Artigo 45.o, n.os 5 e 6

Artigo 9.o, n.os 6 e 7

—

Artigo 9.o-A

—

Artigo 9.o-B, n.os 1 e 2

Artigo 51.o, n.os 1 e 2

Artigo 9.o-B, n.o 3

Artigo 51.o, n.o 4

—

—

—

—

Artigo 51.o, n.o 3

Artigo 10.o, n.o 1

Artigo 95.o, n.o 1

Artigo 10.o, n.o 2

Artigo 95.o, n.o 3

—

—

—

—

Artigo 95.o, n.o 2

—

—

—

—

Artigo 95.o, n.o 4

—

—

—

—

Artigo 95.o, n.o 5

—

—

—

—

Artigo 95.o, n.o 6

Artigo 10.o, n.o 3

Artigo 95.o, n.o 7

Artigo 10.o, n.o 4

Artigo 95.o, n.o 8

Artigo 10.o, n.o 5

—

Artigo 11.o

Artigo 43.o

Artigo 12.o, n.o 1

Artigo 44.o, n.o 1

Artigo 12.o, n.o 2

—

Artigo 12.o, n.o 3

Artigo 61.o, n.o 2

Artigo 12.o, n.o 4

—

Artigo 12.o, n.o 5

Artigo 44.o, n.o 2

Artigo 13.o

Artigo 17.o

Artigo 13.o-A, n.os 1, 2 e 3

Artigo 40.o, n.os 1, 2 e 3

Artigo 13.o-A, n.o 4

—

—

Artigo 40.o, n.o 5

—

—

—

—

Artigo 40.o, n.o 4

Artigo 13.o-B, n.os 1, 2 e 3

Artigo 41.o, n.os 1, 2 e 3

—

—

—

—

Artigo 41.o, n.o 4

Artigo 13.o-B, n.o 4

Artigo 41.o, n.o 7

—

—

—

—

Artigo 41.o, n.o 5

—

—

—

—

Artigo 41.o, n.o 6

Artigo 14.o

Artigo 63.o

Artigo 15.o, n.os 1, 2 e 3

Artigo 64.o, n.os 1, 2 e 3

Artigo 15.o, n.o 4

—

—

—

—

—

—

—

—

Artigo 66.o

Artigo 16.o

Artigo 67.o

Artigo 17.o

Artigo 39.o

Artigo 18.o

—

Artigo 19.o

Artigo 38.o

Artigo 20.o

Artigo 26.o

Artigo 21.o, n.o 1

Artigo 27.o, n.o 1

Artigo 21.o, n.o 2, primeiro e segundo parágrafos

Artigo 27.o, n.o 2

Artigo 21.o, n.o 2, terceiro parágrafo

Artigo 27.o, n.o 3

Artigo 21.o, n.o 2, quarto e quinto parágrafos

Artigo 27.o, n.o 4

—

Artigo 27.o, n.o 5

Artigo 21.o, n.o 3

—

Artigo 21.o, n.o 4

Artigo 27.o, n.o 6

Artigo 21.o-A

Artigo 29.o

Artigo 22.o, n.o 1

Artigo 118.o, n.o 1

Artigo 22.o, n.o 2

Artigo 118.o, n.o 3

Artigo 22.o, n.o 3

Artigo 118.o, n.o 4

—

—

—

—

Artigo 11.o, n.o 2

—

—

—

—

Artigo 118.o, n.o 5

—

—

—

—

Artigo 117.o

Artigo 23.o

Artigo 119.o

Artigo 24.o

Artigo 120.o, n.os 1 e 2

Artigo 25.o

Artigo 122.o, n.o 1

Artigo 26.o

Artigo 125.o

Artigo 28.o

Artigo 124.o

Artigo 29.o

Artigo 127.o

Artigo 30.o

Artigo 128.o

Anexo II

—

Artigo 1.o

Artigo 1.o, n.o 1

Artigo 2.o, n.o 1

—

Artigo 2.o, n.o 2

Artigo 2.o, ponto 22

—

—

—

—

Artigo 2.o, ponto 23

—

—

—

—

Artigo 2.o, ponto 24

—

—

—

—

Artigo 2.o, ponto 25

—

—

—

—

Artigo 2.o, ponto 26

Artigo 3.o, n.o 1

Artigo 12.o, n.o 1

Artigo 3.o, n.o 2, primeira frase

Artigo 12.o, n.o 2

Artigo 3.o, n.o 2, segunda, terceira e quarta frases

Artigo 12.o, n.o 3

Artigo 3.o, n.o 3

Artigo 12.o, n.o 4

—

—

—

—

Artigo 4.o

Artigo 15.o

Artigo 5.o, n.o 1

Artigo 46.o, n.o 1

—

—

—

—

Artigo 46.o, n.os 2 e 3

Artigo 5.o, n.o 2, primeiro parágrafo

Artigo 48.o, n.o 1

Artigo 5.o, n.o 2, segundo parágrafo, primeira frase

Artigo 48.o, n.o 2

Artigo 5.o, n.o 2, terceiro parágrafo

Artigo 48.o, n.o 5

Artigo 5.o, n.o 2, segundo parágrafo, segunda frase

Artigo 48.o, n.o 3

—

—

—

—

Artigo 48.o, n.o 4

Artigo 5.o, n.o 3

Artigo 48.o, n.o 6

Artigo 5.o, n.os 4 e 5

Artigo 93.o, n.os 4 e 5

Artigo 5.o, n.o 6

Artigo 52.o

—

—

—

—

Artigo 93.o

Artigo 6.o, n.os 1, 2, 3 e 4

Artigo 13.o

—

—

—

—

Artigo 47.o

Artigo 7.o

—

—

Artigo 55.o

Artigo 8.o

Artigo 36.o

Artigo 9.o

Artigo 14.o

Artigo 10.o

Artigo 30.o

—

—

—

—

Artigo 11.o

Artigo 21.o

Artigo 12.o

Artigo 16.o

Artigo 13.o

Artigo 42.o

—

—

—

—

Artigo 94.o

Artigo 14.o, n.o 1

Artigo 18.o

Artigo 14.o, n.o 2

Artigo 19.o

Artigo 15.o

Artigo 120.o, n.os 3 e 4

Artigo 16.o

—

Artigo 17.o

—

Artigo 18.o

—

Artigo 19.o

—

Artigo 20.o

—

Anexo

Anexo I

Artigo 1.o, n.os 1 e 2

Artigo 1.o, n.os 2 e 3

Artigo 2.o, alínea a)

Artigo 2.o, ponto 27

Artigo 2.o, alínea b)

Artigo 2.o, ponto 28

Artigo 2.o, alínea c)

Artigo 2.o, ponto 29

Artigo 2.o, alínea d)

—

Artigo 2.o, alínea e)

Artigo 2.o, ponto 30

Artigo 3.o

Artigo 59.o

Artigo 4.o

Artigo 60.o

Artigo 5.o

Artigo 61.o

Artigo 6.o

Artigo 62.o

—

Artigo 8.o

Artigo 68.o

Artigo 9.o

Artigo 69.o

Artigo 10.o

Artigo 70.o

Artigo 11.o

Artigo 71.o

—

—

—

—

Artigo 72.o

Artigo 12.o

Artigo 73.o

Artigo 13.o

Artigo 74.o

—

—

—

—

Artigo 75.o

—

—

—

—

Artigo 76.o

Artigo 13.o-A

Artigo 77.o

Artigo 13.o-B

Artigo 78.o

—

—

—

—

Artigo 80.o

—

—

—

—

Artigo 81.o

Artigo 14.o

—

Artigo 15.o

Artigo 120.o, n.o 5

Artigo 16.o, n.o 1

—

Artigo 16.o, n.o 2

Artigo 121.o, n.o 4

Artigo 17.o

—

Artigo 18.o

—

Artigo 19.o

—

Artigo 20.o

—

Anexo I

Anexo II

Anexo II

—

—

—

—

—

Anexo III

Artigo 1.o

Artigo 1.o, n.os 4 e 5

Artigo 2.o, alínea a)

—

Artigo 2.o, alínea c)

Artigo 2.o, ponto 32

Artigo 2.o, alínea d)

Artigo 2.o, ponto 33

Artigo 2.o, alínea f)

Artigo 2.o, ponto 34

—

—

—

—

Artigo 2.o, ponto 35

—

—

—

—

Artigo 2.o, ponto 37

—

—

—

—

Artigo 2.o, ponto 38

—

—

—

—

Artigo 2.o, ponto 39

—

—

—

—

Artigo 84.o

—

—

—

—

Artigo 85.o

Artigo 3.o

Artigo 86.o, n.os 1 e 2

Artigo 4.o

—

Artigo 5.o

—

Artigo 6.o

—

Artigo 7.o

—

Artigo 8.o, n.o 1

Artigo 86.o, n.o 3

Artigo 8.o, n.o 2

Artigo 86.o, n.o 4

Artigo 8.o, n.o 3

Artigo 86.o, n.o 5

Artigo 9.o

—

—

—

—

—

Artigo 87.o

Artigo 10.o

Artigo 88.o

Artigo 11.o

—

Artigo 12.o

Artigo 89.o

Artigo 13.o

Artigo 90.o

Artigo 14.o

Artigo 91.o

Artigo 15.o

Artigo 122.o, n.os 2 e 3

Artigo 17.o

—

—

—

—

—

Artigo 99.o

—

—

—

—

Artigo 101.o

Artigo 20.o, n.o 1

Artigo 102.o

Artigo 20.o, n.o 2

Artigo 105.o, n.o 3

Artigo 21.o

Artigo 103.o

Artigo 22.o

Artigo 104.o

Artigo 23.o

Artigo 108.o

Artigo 23.o-A

Artigo 111.o

Artigo 24.o

Artigo 113.o

Artigo 25.o

Artigo 112.o

Artigo 26.o

Artigo 109.o

Artigo 27.o

—

Artigo 27.o-A

Artigo 96.o

Artigo 28.o

Artigo 97.o

Artigo 29.o

Artigo 115.o

Artigo 30.o, n.o 1

Artigo 106.o, n.o 2

Artigo 30.o, n.o 2

Artigo 106.o, n.o 4

Artigo 30.o, n.o 3

Artigo 106.o, n.o 4

Artigo 30.o, n.o 4

Artigo 106.o, n.o 5

Artigo 30.o, n.o 5

Artigo 105.o, n.o 1

Artigo 31.o

Artigo 114.o

Artigo 32.o

Artigo 92.o

Artigo 33.o

Artigo 24.o

Artigo 34.o

Artigo 25.o

Artigo 35.o

Artigo 116.o

Artigo 36.o

Artigo 121.o

Artigo 37.o

—

Artigo 38.o

—

Artigo 39.o

—

Artigo 40.o

—

Anexo I

Anexo V

Anexo II

Anexo VII

Anexo III

Anexo IX

Anexo IV

Anexo VI

Anexo V

—

Anexo VI

Anexo X

Anexo IV