Artigo 12.o Efeitos dos projetos conjuntos entre Estados-Membros e países terceiros

1. Visão geral

Título	Regulamentação
Artigo 12.o 1.	No prazo de 12 meses a contar do final de cada ano, durante o período especificado no artigo 11.o, n.o 5, alínea c), o Estado-Membro notificador deve emitir uma carta de notificação comunicando: a) A quantidade total de eletricidade produzida a partir de fontes renováveis durante esse ano pela instalação objeto de notificação nos termos do artigo 11.o; b) A quantidade de eletricidade produzida a partir de fontes renováveis durante esse ano pela instalação que contará para a quota de energia renovável de acordo com os termos da notificação a que se refere o artigo 11.o; e c) Prova do cumprimento das condições estabelecidas no artigo 11.o, n.o 2.
Artigo 12.o 2.	O Estado-Membro a que se refere o n.o 1 apresenta a carta de notificação à Comissão e ao país terceiro que reconheceu o projeto nos termos do artigo 11.o, n.o 5, alínea d).
Artigo 12.o 3.	Para efeitos do cálculo das quotas de energia renovável ao abrigo da presente diretiva, a quantidade de eletricidade de fontes renováveis notificada nos termos do n.o 1, alínea b), deve ser adicionada à quantidade de energia de fontes renováveis tida em conta no cálculo das quotas de energia renovável do Estado-Membro que envia a carta de notificação.

Requisitos
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Normas
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Builddate: 16.07.2024 00:00:00 -Doknr: CELEX:32018L2001
EULAW -
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