+Artigo 16.o-D 2.
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Artigo 16.o-D 2.
Os Estados-Membros devem assegurar que o procedimento de concessão de licenças para a instalação de equipamentos de energia solar com uma capacidade igual ou inferior a 100 kW, incluindo para autoconsumidores de energias renováveis e comunidades de energia renovável, não deve exceder um mês. A falta de resposta por parte das autoridades ou entidades competentes dentro do prazo fixado a contar da apresentação de um pedido completo dá lugar a que a licença seja considerada concedida, desde que a capacidade do equipamento de energia solar não exceda a capacidade existente de ligação à rede de distribuição. Se a aplicação do limiar de capacidade referido no primeiro parágrafo implicar encargos administrativos significativos ou condicionamentos ao funcionamento da rede elétrica, os Estados-Membros podem aplicar um limiar de capacidade inferior, desde que se mantenha acima de 10,8 kW.
1. Visão geral
1.1 Referências
1.2 Requisitos identificados
1.3 Normas relacionadas
2. Requisitos identificados
Requisitos
| Fonte |
Requisito |
3. Normas relacionadas
- Builddate: 16.07.2024 00:00:00 -Doknr: CELEX:32018L2001
- EULAW -
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