+Artigo 8.o Sanções
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Artigo 8.o Sanções

1. Visão geral

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Artigo 8.o 1

1.   Os Estados-Membros estabelecem regras sobre as sanções aplicáveis às infrações ao presente regulamento e tomam todas as medidas necessárias para garantir a sua aplicação. As sanções previstas devem ser efetivas, proporcionadas e dissuasivas.
Artigo 8.o 2

2.   Até 23 de novembro de 2019, os Estados-Membros notificam a Comissão das disposições regulamentares que adotarem nos termos do n.o 1, bem como, sem demora, das alterações subsequentes que as afetem.

1.1 Referências

1.2 Requisitos identificados

1.3 Normas relacionadas

2. Requisitos identificados

Requisitos

3. Normas relacionadas

Normas
  • Builddate: 02.05.2018 00:00:00 -Doknr: CELEX:32018R0644
  • EULAW -

    EN: Legal acts of the European Union from EUR-Lex, https://eur-lex.europa.eu/. © European Union. Re-use is authorised by Decision 2011/833/EU, provided the source is acknowledged; the consolidated texts are licensed under CC BY 4.0 (EUR-Lex legal notice). Divided into sections and converted into the GRCA format, the wording unchanged. Only the legislation published in the Official Journal of the European Union is deemed authentic.

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