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+Artigo 10.o Aplicação |
Artigo 10.o AplicaçãoArtigo 10.o Aplicação Salvo disposição expressa em contrário do presente regulamento, o presente regulamento é aplicável sem prejuízo doo direito da União e do direito nacional, dos procedimentos adequados de autorização aplicáveis aos prestadores de serviços de entrega de encomendas, das normas sociais e laborais e das obrigações de informação às autoridades reguladoras nacionais. 1. Visão geral
1.1 Referências1.2 Requisitos identificados1.3 Normas relacionadas2. Requisitos identificados
3. Normas relacionadas
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