+Artigo 7.o Programa nacional de segurança operacional
---+Artigo 7.o 1.
---+Artigo 7.o 2.
---+Artigo 7.o 3.

Artigo 7.o Programa nacional de segurança operacional

1. Visão geral

Título	Regulamentação
Artigo 7.o 1.	Cada Estado-Membro, em consulta com os principais interessados, estabelece e mantém um programa nacional de segurança operacional para a gestão da segurança na aviação civil no que respeita às atividades aeronáuticas sob a sua responsabilidade («programa nacional de segurança operacional»). Esse programa é proporcionado em relação à dimensão e à complexidade dessas atividades, e coerente com o Programa Europeu de Segurança Operacional da Aviação.
Artigo 7.o 2.	O programa nacional de segurança operacional inclui, pelo menos, os elementos relacionados com as responsabilidades de gestão nacional da segurança operacional descritos ►C1 nas normas e nas práticas recomendadas internacionais ◄ .
Artigo 7.o 3.	O programa nacional de segurança operacional define, tendo em conta os objetivos estabelecidos no artigo 1.o e o nível de desempenho de segurança a que se refere o artigo 6.o, n.o 3, o nível de desempenho de segurança a alcançar à escala nacional em relação às atividades aeronáuticas sob a responsabilidade do Estado-Membro em causa.

Requisitos
Fonte	Requisito

Normas
Fonte	Requisito

Builddate: 02.08.2026 00:00:00 -Doknr: CELEX:32018R1139
EULAW -
EN: Legal acts of the European Union from EUR-Lex, https://eur-lex.europa.eu/. © European Union. Re-use is authorised by Decision 2011/833/EU, provided the source is acknowledged; the consolidated texts are licensed under CC BY 4.0 (EUR-Lex legal notice). Divided into sections and converted into the GRCA format, the wording unchanged. Only the legislation published in the Official Journal of the European Union is deemed authentic.

DE: Rechtsakte der Europäischen Union aus EUR-Lex, https://eur-lex.europa.eu/. © Europäische Union. Weiterverwendung nach Beschluss 2011/833/EU mit Quellenangabe gestattet; die konsolidierten Fassungen stehen unter CC BY 4.0 (Rechtlicher Hinweis von EUR-Lex). In Abschnitte aufgeteilt und in das GRCA-Format umgewandelt, der Wortlaut unverändert. Verbindlich sind allein die im Amtsblatt der Europäischen Union veröffentlichten Rechtsakte.