+Artigo 19.o 2.

Artigo 19.o 2.

No que respeita à aeronavegabilidade e à compatibilidade ambiental das aeronaves a que se refere o artigo 2.o, n.o 1, alíneas a) e b), que não sejam aeronaves não tripuladas, e dos seus motores, hélices, peças e equipamentos não instalados, a Comissão fica habilitada a adotar atos delegados, nos termos do artigo 128.o, para alterar os anexos II e III, se tal for necessário para ter em conta o progresso técnico, operacional ou científico, ou dados no domínio da aeronavegabilidade ou da compatibilidade ambiental, a fim de alcançar os objetivos estabelecidos no artigo 1.o, e na medida do necessário para esse efeito.

1. Visão geral

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1.1 Referências

1.2 Requisitos identificados

1.3 Normas relacionadas

2. Requisitos identificados

Requisitos

3. Normas relacionadas

Normas
  • Builddate: 02.08.2026 00:00:00 -Doknr: CELEX:32018R1139
  • EULAW -

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