+Artigo 65.o 1.

Artigo 65.o 1.

Uma organização pode pedir que a Agência aja como autoridade competente responsável pelas atividades relacionadas com a sua certificação, supervisão e execução, em derrogação do artigo 62.o, n.o 4, caso seja titular de um certificado ou elegível para requerer um certificado nos termos do capítulo III à autoridade nacional competente de um Estado-Membro, mas dispõe ou pretende dispor de uma parte importante de instalações e de pessoal abrangidos por esse certificado noutro Estado-Membro ou noutros Estados-Membros.

O pedido pode igualmente ser apresentado por duas ou mais organizações que façam parte de um único agrupamento empresarial, cada uma delas com o seu estabelecimento principal num Estado-Membro diferente, sendo cada uma delas titular de um certificado ou elegível para o efeito nos termos do capítulo III, para o mesmo tipo de atividades aeronáuticas.

1. Visão geral

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1.1 Referências

1.2 Requisitos identificados

1.3 Normas relacionadas

2. Requisitos identificados

Requisitos

3. Normas relacionadas

Normas
  • Builddate: 02.08.2026 00:00:00 -Doknr: CELEX:32018R1139
  • EULAW -

    EN: Legal acts of the European Union from EUR-Lex, https://eur-lex.europa.eu/. © European Union. Re-use is authorised by Decision 2011/833/EU, provided the source is acknowledged; the consolidated texts are licensed under CC BY 4.0 (EUR-Lex legal notice). Divided into sections and converted into the GRCA format, the wording unchanged. Only the legislation published in the Official Journal of the European Union is deemed authentic.

    DE: Rechtsakte der Europäischen Union aus EUR-Lex, https://eur-lex.europa.eu/. © Europäische Union. Weiterverwendung nach Beschluss 2011/833/EU mit Quellenangabe gestattet; die konsolidierten Fassungen stehen unter CC BY 4.0 (Rechtlicher Hinweis von EUR-Lex). In Abschnitte aufgeteilt und in das GRCA-Format umgewandelt, der Wortlaut unverändert. Verbindlich sind allein die im Amtsblatt der Europäischen Union veröffentlichten Rechtsakte.