+Artigo 65.o 3.

Artigo 65.o 3.

A não ser que o pedido tenha sido indeferido nos termos do n.o 2, a Agência e as autoridades nacionais competentes em causa estabelecem regras pormenorizadas relativas à reatribuição da responsabilidade pelas atividades em causa. As organizações que tiverem pedido à Agência que aja como sua autoridade competente são consultadas a respeito dessas regras pormenorizadas, antes de as mesmas serem definitivamente estabelecidas. Essas regras pormenorizadas identificam claramente, no mínimo, as atividades reatribuídas e incluem as disposições legais, práticas e administrativas necessárias para garantir uma transferência ordenada e a continuação efetiva e ininterrupta do exercício das atividades em causa, nos termos do presente regulamento e dos atos delegados e de execução nele baseados., bem como a prossecução sem interrupções das atividades executadas pelas organizações em causa. As regras pormenorizadas incluem também disposições sobre a transferência dos registos técnicos e da documentação relevantes.

A Agência e o Estado-Membro ou Estados-Membros em causa, conforme aplicável, asseguram que a reatribuição da responsabilidade pelas atividades é efetuada em conformidade com essas regras pormenorizadas. Ao aplicar essas regras, a Agência recorre, na medida do possível, aos inspetores e a outros profissionais disponíveis nos Estados-Membros.

1. Visão geral

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1.1 Referências

1.2 Requisitos identificados

1.3 Normas relacionadas

2. Requisitos identificados

Requisitos

3. Normas relacionadas

Normas
  • Builddate: 02.08.2026 00:00:00 -Doknr: CELEX:32018R1139
  • EULAW -

    EN: Legal acts of the European Union from EUR-Lex, https://eur-lex.europa.eu/. © European Union. Re-use is authorised by Decision 2011/833/EU, provided the source is acknowledged; the consolidated texts are licensed under CC BY 4.0 (EUR-Lex legal notice). Divided into sections and converted into the GRCA format, the wording unchanged. Only the legislation published in the Official Journal of the European Union is deemed authentic.

    DE: Rechtsakte der Europäischen Union aus EUR-Lex, https://eur-lex.europa.eu/. © Europäische Union. Weiterverwendung nach Beschluss 2011/833/EU mit Quellenangabe gestattet; die konsolidierten Fassungen stehen unter CC BY 4.0 (Rechtlicher Hinweis von EUR-Lex). In Abschnitte aufgeteilt und in das GRCA-Format umgewandelt, der Wortlaut unverändert. Verbindlich sind allein die im Amtsblatt der Europäischen Union veröffentlichten Rechtsakte.