+Artigo 65.o 4.

Artigo 65.o 4.

Após a finalização das regras pormenorizadas nos termos do n.o 3, a Agência torna-se a autoridade competente responsável pelas atividades abrangidas pelo pedido e o Estado-Membro ou os Estados-Membros são exonerados da responsabilidade por essas atividades. No que se refere ao exercício da responsabilidade da Agência pelas atividades reatribuídas, aplicam-se os capítulos IV e V.

1. Visão geral

Título	Regulamentação

1.1 Referências

1.2 Requisitos identificados

1.3 Normas relacionadas

2. Requisitos identificados

Requisitos
Fonte	Requisito

3. Normas relacionadas

Normas
Fonte	Requisito

Builddate: 02.08.2026 00:00:00 -Doknr: CELEX:32018R1139
EULAW -
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