+Artigo 70.o 4.

Artigo 70.o 4.

Se considerar que essas condições não estão reunidas ou se se afastar das conclusões da avaliação efetuada pela Agência, a Comissão adota, sem demora injustificada, um ato de execução com a sua decisão e com as suas conclusões para o efeito. Esse ato de execução é publicado no Jornal Oficial da União Europeia e registado no repositório criado pela Agência nos termos do artigo 74.o

Após ser notificado de um ato de execução que confirme que essas condições não se encontram reunidas, o Estado-Membro em causa revoga imediatamente a medida tomada nos termos do n.o 1.

1. Visão geral

Título	Regulamentação

1.1 Referências

1.2 Requisitos identificados

1.3 Normas relacionadas

2. Requisitos identificados

Requisitos
Fonte	Requisito

3. Normas relacionadas

Normas
Fonte	Requisito

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EULAW -
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