+Artigo 7.o 2.

Artigo 7.o 2.

A decisão administrativa a que se refere o n.o 1 deve ser passível de recurso efetivo de acordo com os processos previstos no direito nacional. A autoridade competente notifica a fundamentação da decisão administrativa:

À pessoa obrigada a fazer a declaração nos termos do artigo 3.o ou a declaração de divulgação nos termos do artigo 4.o; ou

À pessoa obrigada a apresentar a informação nos termos do artigo 6.o, n.os 1 ou 2.

1. Visão geral

Título	Regulamentação

1.1 Referências

1.2 Requisitos identificados

1.3 Normas relacionadas

2. Requisitos identificados

Requisitos
Fonte	Requisito

3. Normas relacionadas

Normas
Fonte	Requisito

Builddate: 12.11.2018 00:00:00 -Doknr: CELEX:32018R1672
EULAW -
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