+Artigo 13.o 3.

Artigo 13.o 3.

Os dados pessoais obtidos através da aplicação dos artigos 3.o e 4.o, do artigo 5.o, n.o 3, e do artigo 6.o só devem ser acessíveis a pessoal devidamente autorizado pelas autoridades competentes e devem beneficiar de proteção adequada contra o acesso ou a comunicação não autorizados. Salvo disposição em contrário nos artigos 9.o, 10.o e 11.o, os dados não podem ser divulgados ou comunicados sem autorização expressa da autoridade competente que inicialmente os obteve. No entanto, essa autorização não é obrigatória nos casos em que as autoridades competentes sejam obrigadas a divulgar ou transmitir essas informações nos termos do direito nacional do Estado-Membro em causa, em especial no âmbito de processos judiciais.

1. Visão geral

,

1.1 Referências

1.2 Requisitos identificados

1.3 Normas relacionadas

2. Requisitos identificados

Requisitos

3. Normas relacionadas

Normas
  • Builddate: 12.11.2018 00:00:00 -Doknr: CELEX:32018R1672
  • EULAW -

    EN: Legal acts of the European Union from EUR-Lex, https://eur-lex.europa.eu/. © European Union. Re-use is authorised by Decision 2011/833/EU, provided the source is acknowledged; the consolidated texts are licensed under CC BY 4.0 (EUR-Lex legal notice). Divided into sections and converted into the GRCA format, the wording unchanged. Only the legislation published in the Official Journal of the European Union is deemed authentic.

    DE: Rechtsakte der Europäischen Union aus EUR-Lex, https://eur-lex.europa.eu/. © Europäische Union. Weiterverwendung nach Beschluss 2011/833/EU mit Quellenangabe gestattet; die konsolidierten Fassungen stehen unter CC BY 4.0 (Rechtlicher Hinweis von EUR-Lex). In Abschnitte aufgeteilt und in das GRCA-Format umgewandelt, der Wortlaut unverändert. Verbindlich sind allein die im Amtsblatt der Europäischen Union veröffentlichten Rechtsakte.