+Artigo 18.o 3.

Artigo 18.o 3.

Os Estados-Membros e a Comissão, agindo de acordo com as respetivas funções e responsabilidades, tal como previsto no artigo 4.o, asseguram que as informações sobre as regras e as obrigações, sobre os procedimentos e sobre os serviços de assistência e de resolução de problemas sejam organizadas e marcadas de modo a facilitar a sua pesquisa através da interface comum do utilizador.

1. Visão geral

Título	Regulamentação

1.1 Referências

1.2 Requisitos identificados

1.3 Normas relacionadas

2. Requisitos identificados

Requisitos
Fonte	Requisito

3. Normas relacionadas

Normas
Fonte	Requisito

Builddate: 20.05.2026 00:00:00 -Doknr: CELEX:32018R1724
EULAW -
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