+Artigo 40.o Criação e funcionamento dos registos
---+Artigo 40.o 1.
---+Artigo 40.o 2.
---+Artigo 40.o 3.
---+Artigo 40.o 4.

Artigo 40.o Criação e funcionamento dos registos

1. Visão geral

Título	Regulamentação
Artigo 40.o 1.	A União e os Estados-Membros devem criar e manter registos para contabilizarem com precisão o contributo determinado a nível nacional nos termos do artigo 4.o, n.o 13, do Acordo de Paris e os resultados da mitigação transferidos a nível internacional nos termos do artigo 6.o desse acordo.
Artigo 40.o 2.	A União e os Estados-Membros podem manter os seus registos num sistema consolidado, juntamente com um ou mais Estados-Membros.
Artigo 40.o 3.	Os dados constantes dos registos referidos no n.o 1 do presente artigo devem ser disponibilizados ao administrador central designado nos termos do artigo 20.o da Diretiva 2003/87/CE.
Artigo 40.o 4.	A Comissão adota atos delegados nos termos do artigo 43.o a fim de completar o presente regulamento, criando os registos a que se refere n.o 1 do presente artigo, e de dar efeito, através dos registos da União e dos Estados-Membros, à aplicação técnica necessária das decisões relevantes dos organismos da CQNUAC ou dos Acordos de Paris, nos termos do n.o 1 do presente artigo.

Requisitos
Fonte	Requisito

Normas
Fonte	Requisito

Builddate: 20.11.2023 00:00:00 -Doknr: CELEX:32018R1999
EULAW -
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