+Artigo 12.o Ónus da prova
---+Article 12 1
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Artigo 12.o Ónus da prova

Artigo 12.o

Ónus da prova

1.  O ónus da prova relativo à determinação do fornecimento dos conteúdos ou serviços digitais nos termos do artigo 5.o recai sobre o profissional.

2.  Nos casos a que se refere o artigo 11.o, n.o 2, o ónus da prova relativo à determinação da conformidade dos conteúdos ou serviços digitais no momento do fornecimento recai sobre o profissional relativamente às faltas de conformidade que se manifestem no prazo de um ano a contar do momento em que os conteúdos ou serviços digitais foram fornecidos.

3.  Nos casos a que se refere o artigo 11.o, n.o 3, o ónus da prova relativo à determinação da conformidade dos conteúdos ou serviços digitais durante o período em que, nos termos do contrato, os conteúdos ou serviços digitais devam ser fornecidos recai sobre o profissional relativamente às faltas de conformidade que se manifestem nesse período.

4.  Os n.os 2 e 3 não se aplicam se o profissional demonstrar que o ambiente digital do consumidor não é compatível com os requisitos técnicos dos conteúdos ou serviços digitais e se o profissional tiver informado o consumidor desses requisitos de forma clara e compreensível antes da celebração do contrato.

5.  O consumidor deve cooperar com o profissional, na medida do que for razoavelmente possível e necessário, com vista a determinar se a causa da falta de conformidade dos conteúdos ou serviços digitais no momento especificado no artigo 11.o, n.o 2 ou n.o 3, consoante aplicável, é imputável ao ambiente digital do consumidor. A obrigação de cooperação deve ser limitada aos meios tecnicamente disponíveis que forem menos intrusivos para o consumidor. Se este não cooperar e o profissional tiver informado o consumidor desses requisitos de forma clara e compreensível antes da celebração do contrato, o ónus da prova relativo à determinação da falta de conformidade no momento especificado no artigo 11.o, n.o 2 ou n.o 3, recai sobre o consumidor.

1. Visão geral

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Article 12 1

1.   The burden of proof with regard to whether the digital content or digital service was supplied in accordance with Article 5 shall be on the trader.
Article 12 2

2.   In cases referred to in Article 11(2), the burden of proof with regard to whether the supplied digital content or digital service was in conformity at the time of supply shall be on the trader for a lack of conformity which becomes apparent within a period of one year from the time when the digital content or digital service was supplied.
Article 12 3

3.   In cases referred to in Article 11(3), the burden of proof with regard to whether the digital content or digital service was in conformity within the period of time during which the digital content or digital service is to be supplied under the contract shall be on the trader for a lack of conformity which becomes apparent within that period.
Article 12 4

4.   Paragraphs 2 and 3 shall not apply where the trader demonstrates that the digital environment of the consumer is not compatible with the technical requirements of the digital content or digital service and where the trader informed the consumer of such requirements in a clear and comprehensible manner before the conclusion of the contract.
Article 12 5

5.   The consumer shall cooperate with the trader, to the extent reasonably possible and necessary, to ascertain whether the cause of the lack of conformity of the digital content or digital service at the time specified in Article 11(2) or (3), as applicable, lay in the consumer's digital environment. The obligation to cooperate shall be limited to the technically available means which are least intrusive for the consumer. Where the consumer fails to cooperate, and where the trader informed the consumer of such requirement in a clear and comprehensible manner before the conclusion of the contract, the burden of proof with regard to whether the lack of conformity existed at the time specified in Article 11(2) or (3), as applicable, shall be on the consumer.

1.1 Referências

1.2 Requisitos identificados

1.3 Normas relacionadas

2. Requisitos identificados

Requisitos

3. Normas relacionadas

Normas
  • Builddate: 22.05.2019 00:00:00 -Doknr: CELEX:32019L0770
  • EULAW -

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