+Artigo 13.o Meios de ressarcimento em caso de não fornecimento
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Artigo 13.o Meios de ressarcimento em caso de não fornecimento
Artigo 13.o
Meios de ressarcimento em caso de não fornecimento 1. Sempre que o profissional não fornecer os conteúdos ou serviços digitais nos termos do artigo 5.o, o consumidor deve solicitar ao profissional o fornecimento dos conteúdos ou serviços digitais. Se o profissional não fornecer então os conteúdos ou serviços digitais sem demora indevida, ou num prazo adicional, expressamente convencionado entre as partes, o consumidor tem direito a rescindir o contrato. 2. O n.o 1 não se aplica, tendo o consumidor direito à rescisão imediata do contrato, se:
a)
O profissional tiver declarado, ou resultar claramente das circunstâncias, que não irá fornecer os conteúdos ou serviços digitais;
b)
O consumidor e o profissional tiverem acordado, ou resultar claramente das circunstâncias que rodearam a celebração do contrato, que um momento específico de fornecimento é essencial para o consumidor, e o profissional não fornecer os conteúdos ou serviços digitais até esse momento ou nesse momento.
3. Nos casos em que o consumidor rescinda o contrato nos termos do n.o 1 ou do n.o 2 do presente artigo, aplicam-se os artigos 15.o a 18.o em conformidade. 1. Visão geral
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Regulamentação |
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Article 13 1
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1. Where the trader has failed to supply the digital content or digital service in accordance with Article 5, the consumer shall call upon the trader to supply the digital content or digital service. If the trader then fails to supply the digital content or digital service without undue delay, or within an additional period of time, as expressly agreed to by the parties, the consumer shall be entitled to terminate the contract.
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Article 13 2
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2. Paragraph 1 shall not apply, and the consumer shall be entitled to terminate the contract immediately, where:
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(a)
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the trader has declared, or it is equally clear from the circumstances, that the trader will not supply the digital content or digital service;
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(b)
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the consumer and the trader have agreed, or it is clear from the circumstances attending the conclusion of the contract, that a specific time for the supply is essential for the consumer and the trader fails to supply the digital content or digital service by or at that time.
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Article 13 3
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3. Where the consumer terminates the contract under paragraph 1 or 2 of this Article, Articles 15 to 18 shall apply accordingly.
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1.1 Referências
1.2 Requisitos identificados
1.3 Normas relacionadas
2. Requisitos identificados
Requisitos
| Fonte |
Requisito |
3. Normas relacionadas
- Builddate: 22.05.2019 00:00:00 -Doknr: CELEX:32019L0770
- EULAW -
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