+Artigo 17.o Obrigações do consumidor em caso de rescisão
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Artigo 17.o Obrigações do consumidor em caso de rescisão

Artigo 17.o

Obrigações do consumidor em caso de rescisão

1.  Após a rescisão do contrato, o consumidor deve abster-se de utilizar os conteúdos ou serviços digitais e de colocá-los à disposição de terceiros.

2.  Sempre que os conteúdos digitais tiverem sido fornecidos num suporte material, o consumidor deve, a pedido e a expensas do profissional, devolver sem demora indevida o suporte material ao profissional. Se o profissional decidir pedir a devolução do suporte material, esse pedido é efetuado no prazo de 14 dias a contar da data em que foi informado da decisão do consumidor de rescindir o contrato.

3.  O consumidor não é obrigado a pagar por qualquer utilização dos conteúdos ou serviços digitais no período anterior à rescisão do contrato durante o qual os conteúdos ou serviços digitais não estiveram em conformidade.

1. Visão geral

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Article 17 1

1.   After the termination of the contract, the consumer shall refrain from using the digital content or digital service and from making it available to third parties.
Article 17 2

2.   Where the digital content was supplied on a tangible medium, the consumer shall, at the request and at the expense of the trader, return the tangible medium to the trader without undue delay. If the trader decides to request the return of the tangible medium, that request shall be made within 14 days of the day on which the trader is informed of the consumer's decision to terminate the contract.
Article 17 3

3.   The consumer shall not be liable to pay for any use made of the digital content or digital service in the period, prior to the termination of the contract, during which the digital content or the digital service was not in conformity.

1.1 Referências

1.2 Requisitos identificados

1.3 Normas relacionadas

2. Requisitos identificados

Requisitos

3. Normas relacionadas

Normas
  • Builddate: 22.05.2019 00:00:00 -Doknr: CELEX:32019L0770
  • EULAW -

    EN: Legal acts of the European Union from EUR-Lex, https://eur-lex.europa.eu/. © European Union. Re-use is authorised by Decision 2011/833/EU, provided the source is acknowledged; the consolidated texts are licensed under CC BY 4.0 (EUR-Lex legal notice). Divided into sections and converted into the GRCA format, the wording unchanged. Only the legislation published in the Official Journal of the European Union is deemed authentic.

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