+Artigo 21.o Aplicação
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Artigo 21.o Aplicação
Artigo 21.o
Aplicação 1. Os Estados-Membros asseguram a existência de meios adequados e eficazes para garantir o cumprimento do disposto na presente diretiva. 2. Os meios referidos no n.o 1 incluem disposições que, nos termos do direito nacional, permitem a um ou mais dos organismos a seguir indicados, tal como determinado por esse direito, solicitar que os tribunais ou as entidades administrativas competentes se pronunciem para garantir a aplicação das disposições nacionais de transposição da presente diretiva:
a)
Entidades públicas ou seus representantes;
b)
Organizações de consumidores com um interesse legítimo na defesa dos consumidores;
c)
Organizações profissionais com um interesse legítimo em agir;
d)
Organismos, organizações ou associações sem fins lucrativos, que operem no domínio da proteção dos direitos e liberdades dos titulares de dados, tal como definido no artigo 80.o do Regulamento (UE) 2016/679.
1. Visão geral
| Título |
Regulamentação |
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Article 21 1
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1. Member States shall ensure that adequate and effective means exist to ensure compliance with this Directive.
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Article 21 2
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2. The means referred to in paragraph 1 shall include provisions whereby one or more of the following bodies, as determined by national law, may take action under national law before the courts or before the competent administrative bodies to ensure that the national provisions transposing this Directive are applied:
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(a)
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public bodies or their representatives;
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(b)
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consumer organisations having a legitimate interest in protecting consumers;
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(c)
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professional organisations having a legitimate interest in acting;
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(d)
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not-for-profit bodies, organisations or associations, active in the field of the protection of data subjects' rights and freedoms as defined in Article 80 of Regulation (EU) 2016/679.
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,
1.1 Referências
1.2 Requisitos identificados
1.3 Normas relacionadas
2. Requisitos identificados
Requisitos
| Fonte |
Requisito |
3. Normas relacionadas
- Builddate: 22.05.2019 00:00:00 -Doknr: CELEX:32019L0770
- EULAW -
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