+Artigo 22.o Caráter imperativo
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Artigo 22.o Caráter imperativo
Artigo 22.o
Caráter imperativo 1. Salvo disposição em contrário na presente diretiva, qualquer cláusula contratual que, em detrimento do consumidor, exclua a aplicação das disposições nacionais que transpõem a presente diretiva, constitua uma derrogação dessas disposições ou altere os efeitos destas antes de o profissional ser alertado pelo consumidor para o não fornecimento ou a falta de conformidade, ou antes de o consumidor ser alertado pelo profissional para a alteração dos conteúdos ou serviços digitais nos termos do artigo 19.o, não é vinculativa para o consumidor. 2. A presente diretiva não impede o profissional de propor ao consumidor disposições contratuais que vão além da proteção nela prevista. 1. Visão geral
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Regulamentação |
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Article 22 1
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1. Unless otherwise provided for in this Directive, any contractual term which, to the detriment of the consumer, excludes the application of the national measures transposing this Directive, derogates from them or varies their effects before the failure to supply or the lack of conformity is brought to the trader's attention by the consumer, or before the modification of the digital content or digital service in accordance with Article 19 is brought to the consumer's attention by the trader, shall not be binding on the consumer.
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Article 22 2
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2. This Directive shall not prevent the trader from offering the consumer contractual arrangements that go beyond the protection provided for in this Directive.
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1.1 Referências
1.2 Requisitos identificados
1.3 Normas relacionadas
2. Requisitos identificados
Requisitos
| Fonte |
Requisito |
3. Normas relacionadas
- Builddate: 22.05.2019 00:00:00 -Doknr: CELEX:32019L0770
- EULAW -
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