+Artigo 24.o Transposição
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Artigo 24.o Transposição

Artigo 24.o

Transposição

1.  Até 1 de julho de 2021, os Estados-Membros adotam e publicam as disposições necessárias para dar cumprimento à presente diretiva. Do facto informam imediatamente a Comissão.

Os Estados-Membros aplicam essas disposições a partir de 1 de janeiro de 2022.

As disposições adotadas pelos Estados-Membros fazem referência à presente diretiva ou são acompanhadas dessa referência aquando da sua publicação oficial. Os Estados-Membros estabelecem o modo como é feita a referência.

Os Estados-Membros comunicam à Comissão o texto das disposições de direito interno que adotarem no domínio regulado pela presente diretiva.

2.  As disposições da presente diretiva são aplicáveis ao fornecimento de conteúdos ou serviços digitais que ocorra a partir de 1 de janeiro de 2022, com exceção dos artigos 19.o e 20.o da presente diretiva, que se aplicam apenas aos contratos celebrados a partir dessa data.

1. Visão geral

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Article 24 1

1.   By 1 July 2021 Member States shall adopt and publish the measures necessary to comply with this Directive. They shall immediately inform the Commission thereof.

They shall apply those measures from 1 January 2022.

When Member States adopt those measures, they shall contain a reference to this Directive or be accompanied by such a reference on the occasion of their official publication. The methods of making such reference shall be laid down by Member States.

Member States shall communicate to the Commission the text of the provisions of national law which they adopt in the field covered by this Directive.
Article 24 2

2.   The provisions of this Directive shall apply to the supply of digital content or digital services which occurs from 1 January 2022 with the exception of Articles 19 and 20 of this Directive which shall only apply to contracts concluded from that date.

1.1 Referências

1.2 Requisitos identificados

1.3 Normas relacionadas

2. Requisitos identificados

Requisitos

3. Normas relacionadas

Normas
  • Builddate: 22.05.2019 00:00:00 -Doknr: CELEX:32019L0770
  • EULAW -

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