+CAPÍTULO I OBJETO E DEFINIÇÕES
---+Artigo 1.o Objeto
---+Artigo 2.o Definições
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CAPÍTULO I OBJETO E DEFINIÇÕES
CAPÍTULO I OBJETO E DEFINIÇÕES
1. Visão geral
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Regulamentação |
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Artigo 1.o Objeto
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Artigo 1.o
A presente diretiva estabelece regras comuns de produção, transporte, distribuição, armazenamento de energia e de comercialização de eletricidade, bem como regras para a proteção dos consumidores, a fim de criar mercados de eletricidade verdadeiramente integrados, competitivos, centrados no consumidor, flexíveis, equitativos e transparentes na União.
Ao aproveitar as vantagens de um mercado integrado, a presente diretiva visa garantir preços da energia e custos abordáveis e transparentes para os consumidores, um elevado nível de segurança do abastecimento e uma transição suave para um sistema energético sustentável e hipocarbónico. A presente diretiva estabelece as principais regras relativas à organização e ao funcionamento do setor da eletricidade na União, nomeadamente as regras aplicáveis em termos de autonomização e proteção dos consumidores e ao acesso aberto ao mercado integrado, bem como ao acesso de terceiros à infraestrutura de transporte e distribuição, requisitos em matéria de separação e regras relativas à independência das entidades reguladoras nos Estados-Membros.
A presente diretiva estabelece também modos através dos quais os Estados-Membros, as entidades reguladoras e os operadores das redes de transporte, podem cooperar no sentido da criação de um mercado interno da eletricidade plenamente interligado que aumente a integração da eletricidade de fontes renováveis, a livre concorrência e a segurança do abastecimento.
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Artigo 2.o Definições
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Artigo 2.o
Para efeitos da presente diretiva, entende-se por:
1)
«Cliente», o cliente grossista ou o cliente final de eletricidade;
2)
«Cliente grossista», uma pessoa singular ou coletiva que compra eletricidade para revenda no interior ou no exterior da rede em que está estabelecida;
3)
«Cliente final», o cliente que compra eletricidade para consumo próprio;
4)
«Cliente doméstico», o cliente que compra eletricidade para consumo doméstico próprio, excluindo as atividades comerciais ou profissionais;
5)
«Cliente não doméstico», uma pessoa singular ou coletiva que compra eletricidade não destinada ao consumo doméstico próprio, incluindo os produtores, os clientes do setor industrial, as pequenas e médias empresas, os estabelecimentos comerciais e os clientes grossistas;
6)
«Microempresa», uma empresa que emprega menos de 10 pessoas e cujo volume de negócios anual e/ou balanço total anual não excede 2 milhões de euros;
7)
«Pequena empresa», uma empresa que emprega menos de 50 pessoas e cujo volume de negócios anual e/ou balanço total anual não excede 10 milhões de euros;
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8)
«Cliente ativo», o cliente final, ou o grupo de clientes finais que atuam em conjunto, que consome ou armazena eletricidade produzida nas suas instalações situadas dentro de limites confinados, ou eletricidade de produção própria ou eletricidade partilhada noutras instalações, ou que vende eletricidade de produção própria ou participa em regimes de flexibilidade ou de eficiência energética, desde que essas atividades não constituam a sua principal atividade comercial ou profissional;
▼B
9)
«Mercados de eletricidade» os mercados de eletricidade, incluindo os mercados de balcão e as bolsas de eletricidade, mercados de comércio de energia, de capacidades, de serviços de balanço e de serviços de sistema em todos os períodos de operação, incluindo mercados a prazo, de dia seguinte e intradiários;
10)
«Participante no mercado», um participante no mercado na aceção do artigo 2.o, ponto 25, do Regulamento (UE) 2019/943;
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10-A)
«Partilha de energia», o autoconsumo, por clientes ativos, de energia renovável:
a)
Produzida ou armazenada fora do local, ou em locais que partilhem entre si, por uma instalação de que sejam proprietários, locatários ou arrendatários, na totalidade ou em parte; ou
b)
Cujo direito de utilização lhes tenha sido transferido por outro cliente ativo, a título oneroso ou gratuito;
▼B
11)
«Comunidade de cidadãos para a energia», uma entidade jurídica:
a)
Com base numa participação aberta e voluntária, que seja efetivamente controlada pelos seus membros ou pelos titulares de participações sociais que são pessoas singulares, autoridades locais, incluindo municípios, ou pequenas empresas,
b)
Cujo principal objetivo é proporcionar benefícios ambientais, económicos ou sociais aos seus membros ou titulares de participações sociais ou às zonas locais onde operam e não gerar lucros financeiros, e
c)
Pode participar em atividades de produção, inclusive de energia de fontes renováveis, de distribuição, de comercialização, de consumo, de agregação, de armazenamento de energia, de prestação de serviços de eficiência energética, ou de serviços de carregamento para veículos elétricos ou prestar outros serviços energéticos aos seus membros ou aos titulares de participações sociais;
12)
«Comercialização», a venda e a revenda de eletricidade a clientes;
13)
«Contrato de fornecimento de eletricidade», um contrato de comercialização de eletricidade, excluindo derivados de eletricidade;
14)
«Derivado de eletricidade», um instrumento financeiro constante do anexo I, secção C, pontos 5, 6 ou 7, da Diretiva 2014/65/UE do Parlamento Europeu e do Conselho (
1
), sempre que esteja relacionado com a eletricidade;
15)
«Contrato de eletricidade a preços dinâmicos», um contrato de fornecimento de eletricidade entre um comercializador e um cliente final, que reflete a variação de preços nos mercados à vista, incluindo nos mercados de dia seguinte e intradiário, com intervalos pelo menos iguais à frequência de ajustamento do mercado;
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15-A)
«Contrato de fornecimento de eletricidade a prazo fixo e a preço fixo», um contrato de fornecimento de eletricidade celebrado entre um comercializador e um cliente final que garante que os termos e condições contratuais, incluindo o preço, se mantêm inalterados durante o período de vigência do contrato, embora possa, dentro de um preço fixo, incluir um elemento flexível, por exemplo com variações de preços entre as horas de ponta e as horas fora de ponta, e em que as alterações na fatura resultante só podem provir de elementos que não são determinados pelos comercializadores, tais como impostos e direitos;
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16)
«Comissão de rescisão de contrato», uma taxa ou uma penalização aplicada aos clientes pelos comercializadores ou participantes no mercado envolvidos na agregação, decorrentes da rescisão de um contrato de fornecimento ou de prestação de serviços de eletricidade;
17)
«Comissão relacionada com a mudança de comercializador», uma penalização ou encargo decorrentes da mudança de comercializador ou de participantes no mercado envolvidos na agregação, incluindo as comissões de rescisão de contrato, aplicadas direta ou indiretamente aos clientes pelos comercializadores ou pelos participantes no mercado envolvidos na agregação ou pelos operadores da rede;
18)
«Agregação», uma função desempenhada por uma pessoa singular ou coletiva que combina as cargas ou a eletricidade produzida de múltiplos clientes para compra, venda ou leilão num mercado de eletricidade;
19)
«Agregador independente», um participante no mercado envolvido na agregação que não se encontra associado ao comercializador do cliente;
20)
«Resposta da procura», a alteração, por parte dos clientes finais, dos seus padrões de consumo normais ou correntes em resposta a sinais do mercado, incluindo em resposta à variação periódica dos preços da eletricidade ou dos incentivos financeiros, ou em resposta à aceitação de ofertas dos clientes finais, a fim de vender a redução ou o aumento da procura por um determinado preço num mercado organizado, na aceção do artigo 2.o, n.o4 do Regulamento de Execução (UE) n.o 1348/2014 da Comissão (
2
), de forma isolada ou mediante agregação;
21)
«Informações relativas à faturação», as informações fornecidas numa fatura dos clientes finais, com exceção dos pedidos de pagamento;
22)
«Contador convencional», um contador analógico ou eletrónico que não dispõe de capacidade para transmitir e receber dados;
23)
«Sistema de contadores inteligentes», um sistema eletrónico preparado para medir o consumo de eletricidade ou a eletricidade introduzida na rede, que fornece mais informações do que um contador convencional, e que pode transmitir e receber dados para efeitos de informação, monitorização e controlo, recorrendo a uma forma de comunicação eletrónica;
24)
«Interoperabilidade», no contexto de contadores inteligentes, a capacidade de interação de duas ou mais redes de energia ou de comunicações, sistemas, dispositivos, aplicações ou componentes, para trocar e utilizar informação, de modo que execute as funções necessárias;
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24-A)
«Comercializador de último recurso», um comercializador designado para assumir o fornecimento de eletricidade aos clientes de um comercializador que tenha cessado a sua atividade;
24-B)
«Pobreza energética», a pobreza energética na aceção do artigo 2.o, ponto 52, da Diretiva (UE) 2023/1791 do Parlamento Europeu e do Conselho (
3
);
24-C)
«Acordo de ligação flexível», um conjunto de condições acordadas para a ligação da capacidade elétrica à rede, que inclui condições para limitar e controlar a injeção de eletricidade na rede de transporte ou na rede de distribuição e a retirada de eletricidade a partir dessas redes;
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25)
«Período de liquidação de desvios», período de liquidação de desvios na aceção do artigo 2.o, ponto 15, do Regulamento (UE) 2019/943;
26)
«Tempo quase real», no contexto de contadores inteligentes, um curto período de tempo, geralmente reduzido a segundos ou no máximo ao período de liquidação dos desvios no mercado nacional;
27)
«Melhores técnicas disponíveis», no contexto da proteção dos dados e da segurança num contexto de contadores inteligentes, as técnicas mais eficazes, avançadas e com adequação prática, para proporcionar, em princípio, a base para o cumprimento das regras de proteção e segurança de dados da União;
28)
«Distribuição», o transporte de eletricidade em redes de distribuição de alta, média e baixa tensão, para entrega aos clientes, excluindo a comercialização;
29)
«Operador da rede de distribuição», a pessoa singular ou coletiva responsável pela exploração, pela garantia da manutenção e, se for caso disso, pelo desenvolvimento da rede de distribuição numa área específica e, quando aplicável, das suas interligações com outras redes, bem como por assegurar a capacidade a longo prazo da rede para atender pedidos razoáveis de distribuição de eletricidade;
30)
«Eficiência energética», o rácio entre os resultados obtidos em termos de desempenho, serviços, bens ou energia produzidos e a energia utilizada para o efeito;
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31)
«Energia de fontes renováveis» ou «energia renovável», energia de fontes renováveis ou energia renovável, na aceção do artigo 2.o, ponto 1, da Diretiva (UE) 2018/2001;
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32)
«Produção distribuída», as instalações de produção ligadas à rede de distribuição;
33)
«Ponto de carregamento», uma interface que dispõe de capacidade para carregar um veículo elétrico de cada vez ou para trocar uma bateria de um veículo elétrico de cada vez;
34)
«Transporte», o transporte de eletricidade, numa rede interligada de muito alta tensão e de alta tensão, para entrega a clientes finais ou a distribuidores, excluindo a comercialização;
35)
«Operador da rede de transporte», a pessoa singular ou coletiva que é responsável pela exploração, pela garantia da manutenção e, se necessário, pelo desenvolvimento da rede de transporte numa área específica e, quando aplicável, das suas interligações com outras redes, bem como por assegurar a capacidade a longo prazo da rede para atender pedidos razoáveis de transporte de eletricidade;
36)
«Utilizador da rede», uma pessoa singular ou coletiva que abastece uma rede de transporte ou uma rede de distribuição ou é por ela abastecida;
37)
«Produção», a produção de eletricidade;
38)
«Produtor», uma pessoa singular ou coletiva que produz eletricidade;
39)
«Interligação», o equipamento utilizado para interligar redes de eletricidade;
40)
«Rede interligada», a rede constituída por várias redes de transporte e de distribuição ligadas entre si por uma ou mais interligações;
41)
«Linha direta», quer uma linha elétrica que liga um local de produção isolado a um cliente isolado, quer uma linha elétrica que liga um produtor e uma empresa de comercialização de eletricidade para abastecer diretamente as suas próprias instalações, filiais e clientes;
42)
«Pequena rede isolada», uma rede cujo consumo anual, em 1996, tenha sido inferior a 3 000 GWh e em que menos de 5 % do consumo anual seja obtido por interligação a outras redes;
43)
«Pequena rede interligada», uma rede cujo consumo, no ano de 1996, tenha sido inferior a 3 000 GWh e em que mais de 5 % do consumo anual seja obtido por interligação com outras redes;
44)
«Congestionamento», congestionamento na aceção do artigo 2.o, ponto 4, do Regulamento (UE) 2019/943;
45)
«Balanço», balanço na aceção do artigo 2.o, ponto 10, do Regulamento (UE) 2019/943;
46)
«Energia de balanço», energia de balanço na aceção do artigo 2.o, ponto 11, do Regulamento (UE) 2019/943;
47)
«Agente de mercado responsável pela liquidação de desvios», um agente de mercado responsável pela liquidação de desvios na aceção do artigo 2.o, ponto 14, do Regulamento (UE) 2019/943;
48)
«Serviço de sistema», o serviço necessário para a exploração de uma rede de transporte ou distribuição, nomeadamente os serviços de balanço e serviços de sistema não associados à frequência, excluindo a gestão do congestionamento;
49)
«Serviço de sistema não associado à frequência», um serviço utilizado por um operador de rede de transporte ou por um operador de rede de distribuição para controlo de tensão em estado estacionário, injeções rápidas de corrente reativa, inércia para a estabilidade da rede local, corrente de curto-circuito, capacidade de arranque autónomo e capacidade de funcionamento isolado;
50)
«Centro de coordenação regional», um centro de coordenação regional estabelecido nos termos do artigo 35.o do Regulamento (UE) 2019/943;
51)
«Componentes de rede completamente integrados», componentes de rede que estão integrados na rede de transporte ou de distribuição, incluindo instalações de armazenamento, e que são utilizados exclusivamente para assegurar a segurança e a fiabilidade do funcionamento da rede de transporte ou de distribuição e não para balanço ou para a gestão de congestionamentos;
52)
«Empresa de eletricidade integrada», uma empresa verticalmente integrada ou uma empresa horizontalmente integrada;
53)
«Empresa verticalmente integrada», uma empresa de eletricidade ou um grupo de empresas de eletricidade em que a mesma pessoa ou as mesmas pessoas têm direito, direta ou indiretamente, a exercer controlo e em que a empresa ou grupo de empresas exerce, pelo menos, uma das atividades de entre o transporte ou a distribuição e, pelo menos, uma das atividades de entre a produção ou comercialização;
54)
«Empresa horizontalmente integrada», uma empresa de eletricidade que exerce pelo menos, uma das atividades de entre a produção para venda, ou transporte, ou distribuição ou comercialização e, outra atividade não ligada ao setor da eletricidade;
55)
«Empresas coligadas», as empresas filiais, na aceção do artigo 2.o, ponto 12, da Diretiva 2013/34/UE do Parlamento Europeu e do Conselho (
4
) e as empresas que pertencem aos mesmos titulares de participações sociais;
56)
«Controlo», os direitos, contratos ou outros meios que, individual ou conjuntamente e tendo em conta as circunstâncias de facto ou de direito envolvidas, conferem a possibilidade de exercer influência determinante sobre uma empresa, em especial através de:
a)
Direitos de propriedade, de uso ou de fruição sobre a totalidade ou parte dos ativos de uma empresa;
b)
Direitos ou contratos que conferem influência determinante na composição, na votação ou nas decisões dos órgãos de uma empresa;
57)
«Empresa de eletricidade», a pessoa singular ou coletiva que exerce, pelo menos, uma das seguintes atividades: produção, transporte, distribuição, agregação, resposta da procura, armazenamento de energia, comercialização ou compra de eletricidade, e que é responsável pelas funções comerciais, técnicas ou de manutenção ligadas a essas atividades, com exceção dos clientes finais;
58)
«Segurança», a segurança do abastecimento de eletricidade e a segurança técnica;
59)
«Armazenamento de energia», ao nível da rede elétrica, a transferência da utilização final de eletricidade para um momento posterior ao da sua produção ou a conversão de energia elétrica numa forma de energia que possa ser armazenada, o armazenamento dessa energia e a subsequente reconversão dessa energia em energia elétrica ou utilização enquanto outro vetor energético;
60)
«Instalação de armazenamento de energia», ao nível da rede de eletricidade, uma instalação onde a energia é armazenada.
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1.1 Referências
1.2 Requisitos identificados
1.3 Normas relacionadas
2. Requisitos identificados
Requisitos
| Fonte |
Requisito |
3. Normas relacionadas
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