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+Artigo 10.o 2. |
Artigo 10.o 2.Sem prejuízo das regras da União em matéria de proteção dos consumidores, em especial da Diretiva 2011/83/UE do Parlamento Europeu e do Conselho (
6
) e da Diretiva 93/13/CEE do Conselho (
7
), os Estados-Membros devem garantir que os clientes finais têm os direitos previstos nos n.os 3 a 12, do presente artigo.
1. Visão geral
1.1 Referências1.2 Requisitos identificados1.3 Normas relacionadas2. Requisitos identificados
3. Normas relacionadas
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