+Artigo 12.o 5.

Artigo 12.o 5.

Os clientes domésticos devem ter direito a participar em regimes de mudança coletiva. Os Estados-Membros devem eliminar todos os obstáculos regulamentares ou administrativos em matéria de regimes de mudança coletiva, criando um quadro que assegure a máxima proteção dos consumidores a fim de evitar quaisquer práticas abusivas.

1. Visão geral

Título	Regulamentação

1.1 Referências

1.2 Requisitos identificados

1.3 Normas relacionadas

2. Requisitos identificados

Requisitos
Fonte	Requisito

3. Normas relacionadas

Normas
Fonte	Requisito

Builddate: 12.10.2025 00:00:00 -Doknr: CELEX:32019L0944
EULAW -
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