+Artigo 15.o 4.

Artigo 15.o 4.

Os Estados-Membros cujos regimes atuais não contabilizam separadamente a eletricidade alimentada na rede e a eletricidade consumida da rede não devem conceder novos direitos ao abrigo desses regimes após 31 de dezembro de 2023. Em qualquer caso, os clientes sujeitos aos regimes existentes devem ter a possibilidade de, em qualquer momento, optar por um novo regime que contabilize separadamente a eletricidade alimentada na rede e a eletricidade consumida da rede, como base para o cálculo das taxas de rede.

1. Visão geral

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1.1 Referências

1.2 Requisitos identificados

1.3 Normas relacionadas

2. Requisitos identificados

Requisitos

3. Normas relacionadas

Normas
  • Builddate: 12.10.2025 00:00:00 -Doknr: CELEX:32019L0944
  • EULAW -

    EN: Legal acts of the European Union from EUR-Lex, https://eur-lex.europa.eu/. © European Union. Re-use is authorised by Decision 2011/833/EU, provided the source is acknowledged; the consolidated texts are licensed under CC BY 4.0 (EUR-Lex legal notice). Divided into sections and converted into the GRCA format, the wording unchanged. Only the legislation published in the Official Journal of the European Union is deemed authentic.

    DE: Rechtsakte der Europäischen Union aus EUR-Lex, https://eur-lex.europa.eu/. © Europäische Union. Weiterverwendung nach Beschluss 2011/833/EU mit Quellenangabe gestattet; die konsolidierten Fassungen stehen unter CC BY 4.0 (Rechtlicher Hinweis von EUR-Lex). In Abschnitte aufgeteilt und in das GRCA-Format umgewandelt, der Wortlaut unverändert. Verbindlich sind allein die im Amtsblatt der Europäischen Union veröffentlichten Rechtsakte.