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+Artigo 16.o 3. |
Artigo 16.o 3.Os Estados-Membros devem garantir que as comunidades de cidadãos para a energia:
a)
Têm a possibilidade de aceder a todos os mercados da eletricidade, quer diretamente ou através de agregação, de forma não discriminatória;
b)
São tratadas de forma não discriminatória e proporcionada no que se refere às suas atividades, direitos e obrigações, enquanto clientes finais, produtores, comercializadores, operadores da rede de distribuição ou participantes no mercado envolvidos na agregação;
c)
São financeiramente responsáveis pelos desvios que causarem na rede de eletricidade. Nessa medida, devem ser responsáveis pela liquidação de desvios ou devem delegar a sua responsabilidade de balanço, nos termos do artigo 5.o do Regulamento (UE) 2019/943;
d)
No que diz respeito ao consumo de eletricidade de produção própria, as comunidades de cidadãos para a energia devem ser tratadas como clientes ativos nos termos do artigo 15.o, n.o 2, alínea e);
e)
Têm direito a organizar dentro da comunidade de cidadãos para a energia a partilha de eletricidade produzida pelas unidades de produção detidas pela comunidade, sujeito à verificação de outros requisitos estabelecidos no presente artigo, e na condição de os membros da comunidade manterem os seus direitos e obrigações enquanto clientes finais. Para efeitos da alínea e) do primeiro parágrafo, nos casos em que a eletricidade é partilhada, tal é partilha é realizada sem prejuízo das taxas de rede, tarifas e encargos aplicáveis, de acordo com uma análise transparente do custo-benefício dos recursos energéticos distribuídos desenvolvida pela autoridade nacional competente. 1. Visão geral
1.1 Referências1.2 Requisitos identificados1.3 Normas relacionadas2. Requisitos identificados
3. Normas relacionadas
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