+Artigo 23.o 5.

Artigo 23.o 5.

Não podem ser cobrados custos adicionais aos clientes finais pelo acesso aos seus dados ou pelo pedido de disponibilização dos seus dados.

Os Estados-Membros são responsáveis por fixar os custos adequados de acesso aos dados pelas partes elegíveis.

Os Estados-Membros ou, sempre que um Estado-Membro assim tiver disposto, as autoridades competentes designadas, devem assegurar que os custos cobrados pelas entidades reguladoras que prestam serviços de dados são razoáveis e devidamente justificados.

1. Visão geral

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1.1 Referências

1.2 Requisitos identificados

1.3 Normas relacionadas

2. Requisitos identificados

Requisitos

3. Normas relacionadas

Normas
  • Builddate: 12.10.2025 00:00:00 -Doknr: CELEX:32019L0944
  • EULAW -

    EN: Legal acts of the European Union from EUR-Lex, https://eur-lex.europa.eu/. © European Union. Re-use is authorised by Decision 2011/833/EU, provided the source is acknowledged; the consolidated texts are licensed under CC BY 4.0 (EUR-Lex legal notice). Divided into sections and converted into the GRCA format, the wording unchanged. Only the legislation published in the Official Journal of the European Union is deemed authentic.

    DE: Rechtsakte der Europäischen Union aus EUR-Lex, https://eur-lex.europa.eu/. © Europäische Union. Weiterverwendung nach Beschluss 2011/833/EU mit Quellenangabe gestattet; die konsolidierten Fassungen stehen unter CC BY 4.0 (Rechtlicher Hinweis von EUR-Lex). In Abschnitte aufgeteilt und in das GRCA-Format umgewandelt, der Wortlaut unverändert. Verbindlich sind allein die im Amtsblatt der Europäischen Union veröffentlichten Rechtsakte.