Artigo 24.o Requisitos de interoperabilidade e procedimentos de acesso aos dados

1. Visão geral

Título	Regulamentação
Artigo 24.o 1.	De modo que promova a concorrência no mercado retalhista e evite custos administrativos excessivos para as partes elegíveis, os Estados-Membros devem facilitar a plena interoperabilidade dos serviços de energia na União.
Artigo 24.o 2.	A Comissão adota, por meio de atos de execução requisitos de interoperabilidade e procedimentos transparentes e não discriminatórios de acesso aos dados a que se refere o artigo 23.o, n.o 1. Os referidos atos de execução são adotados pelo procedimento consultivo a que se refere o artigo 68.o, n.o 2.
Artigo 24.o 3.	Os Estados-Membros devem garantir que as empresas de eletricidade aplicam os requisitos e procedimentos de interoperabilidade de acesso aos dados a que se refere o n.o 2. Os referidos requisitos e procedimentos devem basear-se nas práticas nacionais vigentes.

Requisitos
Fonte	Requisito

Normas
Fonte	Requisito

Builddate: 12.10.2025 00:00:00 -Doknr: CELEX:32019L0944
EULAW -
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