+Artigo 27.o Serviço universal
---+Artigo 27.o 1.
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Artigo 27.o Serviço universal

1. Visão geral

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Artigo 27.o 1.
Os Estados-Membros devem garantir que todos os clientes domésticos e, nos casos em que os Estados-Membros o considerem adequado, as pequenas empresas, beneficiem de um serviço universal, ou seja, do direito a serem abastecidos de eletricidade de uma qualidade específica no seu território, a preços competitivos, fácil e claramente comparáveis, transparentes e não discriminatórios. Para garantir a prestação do serviço universal, os Estados-Membros devem impor aos operadores de rede de distribuição a obrigação de ligarem os clientes às suas redes de acordo com termos, condições e tarifas estabelecidos nos termos do artigo 59.o, n.o 7. A presente diretiva não impede os Estados-Membros de reforçarem a posição de mercado dos clientes domésticos, e dos clientes pequenos e médios não domésticos, mediante a promoção das possibilidades de associação voluntária dos representantes desta categoria de clientes.
Artigo 27.o 2.
O disposto no n.o 1 deve ser aplicado de forma transparente e não discriminatória e não deve impedir a livre escolha do comercializador prevista no artigo 4.o.

1.1 Referências

1.2 Requisitos identificados

1.3 Normas relacionadas

2. Requisitos identificados

Requisitos

3. Normas relacionadas

Normas
  • Builddate: 12.10.2025 00:00:00 -Doknr: CELEX:32019L0944
  • EULAW -

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