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+Artigo 51.o 7. |
Artigo 51.o 7.Nos casos em que o operador da rede de transporte, exceto por razões imperiosas independentes da sua vontade, não realizar um investimento que, de acordo com o plano decenal de desenvolvimento da rede, devia ter sido realizado nos três anos seguintes, os Estados-Membros devem assegurar que a entidade reguladora é obrigada a tomar, para garantir que o investimento em causa seja realizado, se for ainda pertinente, com base no mais recente plano decenal de desenvolvimento da rede, pelo menos uma das seguintes medidas:
a)
Instar o operador da rede de transporte a realizar os investimentos em questão;
b)
Organizar um concurso aberto a todos os investidores para o investimento em questão; ou
c)
Obrigar o operador da rede de transporte a aceitar um aumento de capital para financiar os investimentos necessários e a permitir a participação de investidores independentes no capital. 1. Visão geral
1.1 Referências1.2 Requisitos identificados1.3 Normas relacionadas2. Requisitos identificados
3. Normas relacionadas
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