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+Artigo 51.o 8. |
Artigo 51.o 8.Quando a entidade reguladora exercer os seus poderes nos termos do n.o 7, alínea b), pode obrigar o operador da rede de transporte a aceitar uma ou mais das condições a seguir enunciadas:
a)
Financiamento por terceiros;
b)
Construção por terceiros;
c)
Constituição dos novos ativos em causa pelo próprio;
d)
Exploração do novo ativo em causa pelo próprio. O operador da rede de transporte deve fornecer aos investidores todas as informações necessárias para a realização do investimento, ligar os novos ativos à rede de transporte e, de um modo geral, envidar todos os esforços para facilitar a implementação do projeto de investimento. As disposições financeiras aplicáveis estão sujeitas à aprovação da entidade reguladora. 1. Visão geral
1.1 Referências1.2 Requisitos identificados1.3 Normas relacionadas2. Requisitos identificados
3. Normas relacionadas
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