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+Artigo 57.o 5. |
Artigo 57.o 5.A fim de proteger a independência das entidades reguladoras, os Estados-Membros devem, nomeadamente, assegurar que:
a)
As entidades reguladoras podem tomar decisões autónomas, independentemente de qualquer órgão político;
b)
A entidade reguladora dispõe de todos os recursos humanos e financeiros de que necessita para desempenhar as suas funções e competências de forma eficaz e eficiente;
c)
A entidade reguladora dispõe de uma dotação orçamental anual distinta, dotada de autonomia na execução do orçamento atribuído;
d)
Os membros do conselho da entidade reguladora ou, na falta deste, a direção de topo da entidade reguladora são nomeados por um período fixo de cinco a sete anos, renovável uma vez;
e)
Os membros do conselho da entidade reguladora ou, na falta deste, a direção de topo, são nomeados com base em critérios objetivos, transparentes e publicados, no âmbito de um processo independente e imparcial, que assegura que os candidatos têm as competências e a experiência necessárias para ocupar qualquer cargo relevante na entidade reguladora;
f)
Foram estabelecidas disposições no domínio dos conflitos de interesses e as obrigações de confidencialidade vão para além do termo do mandato dos membros do conselho da entidade reguladora ou, na falta deste, a direção de topo, no caso da entidade reguladora;
g)
Os membros do conselho da entidade reguladora ou, na falta deste, a direção de topo, só podem ser demitidos com base nos critérios transparentes definidos. No que diz respeito ao disposto na alínea d), os Estados-Membros devem assegurar um sistema de rotação apropriado no conselho de administração ou na direção de topo. Os membros do conselho da entidade reguladora ou, na falta deste, a direção de topo só pode ser demitida das suas funções durante o seu mandato se deixarem de satisfazer as condições estabelecidas no presente artigo ou forem condenados por falta grave ao abrigo do direito nacional. 1. Visão geral
1.1 Referências1.2 Requisitos identificados1.3 Normas relacionadas2. Requisitos identificados
3. Normas relacionadas
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