+Artigo 65.o Igualdade de condições de concorrência
---+Artigo 65.o 1.
---+Artigo 65.o 2.
---+Artigo 65.o 3.

Artigo 65.o Igualdade de condições de concorrência

1. Visão geral

Título	Regulamentação
Artigo 65.o 1.	Quaisquer medidas que os Estados-Membros aprovem ao abrigo da presente diretiva a fim de garantir a igualdade de condições de concorrência devem ser compatíveis com o TFUE, designadamente com o artigo 36.o, e com o direito da União.
Artigo 65.o 2.	As medidas a que se refere o n.o 1 devem ser proporcionadas, não discriminatórias e transparentes. Essas medidas apenas podem ser aplicadas depois de serem notificadas à Comissão e por esta aprovadas.
Artigo 65.o 3.	A Comissão delibera sobre a notificação a que se refere o n.o 2 no prazo de dois meses a contar da sua receção. Esse prazo começa a correr no dia seguinte ao da receção da informação completa. Se a Comissão não tiver deliberado no prazo de dois meses, considerar-se-á que não levantou objeções às medidas que lhe foram notificadas.

Requisitos
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Normas
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Builddate: 12.10.2025 00:00:00 -Doknr: CELEX:32019L0944
EULAW -
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