+Artigo 71.o Transposição
---+Artigo 71.o 1.
---+Artigo 71.o 2.
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Artigo 71.o Transposição
1. Visão geral
| Título |
Regulamentação |
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Artigo 71.o 1.
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Até 31 de dezembro de 2020, os Estados-Membros devem pôr em vigor as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento ao disposto nos artigos 2.o a 5.o, no artigo 6.o, n.os 2 e 3 e no artigo 7.o, n.o 1, no artigo 8.o, n.o 2, alínea j) e l), no artigo 9.o, n.o 2, no artigo 10.o, n.os 2 a 12, nos artigos 11.o a 24.o, artigos 26.o, 28.o e 29.o, nos artigos 31.o a 34.o e 36.o, no artigo 38.o, n.o 2, nos artigos 40.o e 42.o, no artigo 46.o, n.o 2, alínea d), nos artigos 51.o e 54.o, nos artigos 57.o a 59.o, nos artigos 61.o, 62.o e no artigo 63.o, pontos 1, 2, 3, 5, alínea b), no artigo 70.o, ponto 6, e nos anexos I e II. Do facto informam imediatamente a Comissão. Contudo, Estados-Membros devem pôr em vigor as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento ao:
a)
Artigo 70.o, ponto 5, alínea a), até 31 de dezembro de 2019;
b)
Artigo 70.o, ponto 4, até 25 de outubro de 2020.
As disposições adotadas pelos Estados-Membros devem fazer referência à presente diretiva ou ser acompanhadas dessa referência aquando da sua publicação oficial. Tais disposições devem igualmente mencionar que as remissões, nas disposições legislativas, regulamentares e administrativas em vigor, para a diretiva revogada pela presente diretiva se entendem como remissões para a presente diretiva. Os Estados-Membros estabelecem o modo como deve ser feita a referência.
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Artigo 71.o 2.
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Os Estados-Membros devem comunicar à Comissão o texto das principais disposições de direito interno que adotarem no domínio regulado pela presente diretiva.
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1.1 Referências
1.2 Requisitos identificados
1.3 Normas relacionadas
2. Requisitos identificados
Requisitos
| Fonte |
Requisito |
3. Normas relacionadas
- Builddate: 12.10.2025 00:00:00 -Doknr: CELEX:32019L0944
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