Artigo 2.o Definições

1.   Para efeitos da presente diretiva, entende-se por:

1)   «Reestruturação»: as medidas que visam a reestruturação da empresa do devedor que incluam a alteração da composição, das condições ou da estrutura do ativo e do passivo de um devedor, ou de qualquer outra parte da estrutura de capital do devedor, como a venda de ativos ou de partes da atividade e, se o direito nacional assim o previr, a venda da empresa em atividade, bem como quaisquer alterações operacionais que se afigurem necessárias, ou uma combinação destes elementos;

2)   «Partes afetadas»: os credores, incluindo, se aplicável nos termos do direito nacional, os trabalhadores, ou as categorias de credores e, se aplicável nos termos do direito nacional, os detentores de participações cujos créditos ou interesses, respetivamente, sejam diretamente afetados por um plano de reestruturação;

3)   «Detentor de participações»: a pessoa que tenha uma participação no capital de um devedor ou da empresa do devedor, incluindo os acionistas, na medida em não seja ela própria credora;

4)   «Suspensão das medidas de execução»: a suspensão temporária, concedida por uma autoridade judicial ou administrativa ou aplicada por força da lei, do direito de um credor executar créditos reclamados junto de um devedor e, se o direito nacional assim o previr, junto de terceiros prestadores de garantias, no contexto de processos judiciais, administrativos ou outros, ou de suspender o direito de apreender ou liquidar por via extrajudicial os ativos ou a empresa do devedor;

5)   «Contrato executório»: um contrato celebrado entre um devedor e um ou mais credores, ao abrigo do qual as partes têm ainda obrigações a cumprir no momento em que é concedida ou aplicada a suspensão das medidas de execução;

6)   «Teste do melhor interesse dos credores»: um teste que é aprovado se nenhum credor discordante ficar em pior situação com um plano de reestruturação do que ficaria se fosse aplicada a ordem normal das prioridades de liquidação nos termos do direito nacional, quer em caso de liquidação, através da liquidação fracionada ou da venda da empresa em atividade, quer em caso de melhor cenário alternativo se o plano de reestruturação não fosse confirmado;

7)   «Novo financiamento»: qualquer nova assistência financeira disponibilizada por um credor já existente ou por um novo credor para executar um plano de reestruturação e que esteja prevista nesse plano de reestruturação;

8)   «Financiamento intercalar»: qualquer nova assistência financeira, disponibilizada por um credor já existente ou por um novo credor, que abranja, no mínimo, a assistência financeira prestada durante a suspensão das medidas de execução, e que seja razoável e seja imediatamente necessária para a continuação do funcionamento da empresa do devedor, ou para a sua preservação ou valorização;

9)   «Empresário»: uma pessoa singular que exerça uma atividade comercial, industrial ou artesanal, ou profissional por conta própria;

10)   «Perdão total da dívida»: a exclusão de fazer valer contra um empresário as suas dívidas não satisfeitas suscetíveis de serem perdoadas ou a extinção das dívidas não satisfeitas suscetíveis de serem perdoadas enquanto tais, no âmbito de um processo que poderá incluir a liquidação dos ativos ou um plano de reembolso ou ambos;

11)   «Plano de reembolso»: um programa de pagamentos de montantes especificados, efetuados em datas determinadas por um empresário insolvente a credores, ou uma transferência periódica para os credores de uma determinada parte do rendimento disponível do empresário, efetuada dentro do prazo para o perdão;

12)   «Profissional no domínio da reestruturação»: qualquer pessoa ou entidade nomeada por uma autoridade judicial ou administrativa para desempenhar, em especial, uma ou mais das seguintes funções:

2.   Para efeitos da presente diretiva, os seguintes conceitos devem ser entendidos tal como definidos no direito nacional: