+Artigo 11.o 1

Artigo 11.o 1

1.   Os Estados-Membros asseguram que um plano de reestruturação que não seja aprovado pelas partes afetadas nos termos do artigo 9.o, n.o 6, em cada categoria votante possa ser confirmado por uma autoridade judicial ou administrativa sob proposta do devedor ou com o acordo do devedor, e tornar-se vinculativo para as categorias votantes discordantes, caso esse plano de reestruturação respeite, no mínimo, as seguintes condições:

a)

Cumprir o disposto no artigo 10.o, n.os 2 e 3;

b)

Ter sido aprovado:

i)

por uma maioria das categorias votantes de partes afetadas, desde que pelo menos uma dessas categorias seja uma categoria de credores garantidos ou tenha precedência sobre a categoria de credores comuns não garantidos, ou, se não for o caso,

ii)

por, pelo menos, uma das categorias votantes de partes afetadas ou, se o direito nacional assim o previr, de partes prejudicadas, que não seja uma categoria de detentores de participações nem qualquer outra categoria que, após a avaliação do devedor como empresa em atividade, não recebesse qualquer pagamento nem conservasse qualquer interesse ou, se o direito nacional assim o previr, se possa razoavelmente presumir que não receberia qualquer pagamento nem conservaria qualquer interesse se fosse aplicada a ordem normal das prioridades de liquidação nos termos do direito nacional;

c)

Garantir que as categorias votantes discordantes de credores afetados recebam um tratamento pelo menos tão favorável como o de qualquer outra categoria do mesmo grau e mais favorável do que o de qualquer categoria de grau inferior; e

d)

Nenhuma categoria de partes afetadas poder, no âmbito do plano de reestruturação, receber nem conservar mais do que o montante correspondente à totalidade dos seus créditos ou interesses.

Em derrogação do primeiro parágrafo, os Estados-Membros podem limitar a obrigação de obter o acordo do devedor aos casos em que os devedores sejam PME.

Os Estados-Membros podem aumentar o número mínimo de categorias de partes afetadas ou, se o direito nacional assim o previr, de partes prejudicadas exigidas para a aprovação do plano tal como previsto no primeiro parágrafo, alínea b), subalínea ii).

1. Visão geral

,

1.1 Referências

1.2 Requisitos identificados

1.3 Normas relacionadas

2. Requisitos identificados

Requisitos

3. Normas relacionadas

Normas
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