+Artigo 13.o 2

Artigo 13.o 2

2.   Caso o plano de reestruturação preveja medidas que impliquem alterar a organização do trabalho ou as relações contratuais com os trabalhadores, tais medidas são sujeitas a aprovação pelos referidos trabalhadores se o direito nacional ou os acordos coletivos previrem tal aprovação em casos desta natureza.

1. Visão geral

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1.1 Referências

1.2 Requisitos identificados

1.3 Normas relacionadas

2. Requisitos identificados

Requisitos

3. Normas relacionadas

Normas
  • Builddate: 26.06.2019 00:00:00 -Doknr: CELEX:32019L1023
  • EULAW -

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