+Artigo 17.o Proteção do novo financiamento e do financiamento intercalar
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Artigo 17.o Proteção do novo financiamento e do financiamento intercalar

1. Visão geral

,
Artigo 17.o 1

1.   Os Estados-Membros asseguram que o novo financiamento e o financiamento intercalar sejam devidamente protegidos. No mínimo, em caso de insolvência posterior do devedor:

a)

O novo financiamento e o financiamento intercalar não podem ser declarados nulos, anuláveis ou insuscetíveis de execução; e

b)

Os prestadores de tais financiamentos não podem incorrer em responsabilidade civil, administrativa ou penal, com o fundamento de que tais financiamentos são prejudiciais para o conjunto dos credores, exceto se existirem outros fundamentos previstos no direito nacional.
Artigo 17.o 2

2.   Os Estados-Membros podem estabelecer que o n.o 1 apenas seja aplicável ao novo financiamento nos casos em que o plano de reestruturação tenha sido confirmado por uma autoridade judicial ou administrativa, e ao financiamento intercalar nos casos em que este tenha sido submetido a um controlo ex ante.
Artigo 17.o 3

3.   Os Estados-Membros podem excluir da aplicação do n.o 1 o financiamento intercalar que for concedido depois de o devedor ter deixado de ser capaz de pagar as suas dívidas na data de vencimento.
Artigo 17.o 4

4.   Os Estados-Membros podem estabelecer que os prestadores do novo financiamento ou do financiamento intercalar tenham direito a prioridade no pagamento, no âmbito de processos de insolvência posteriores, em relação a outros credores que, de outro modo, teriam créditos iguais ou superiores.

1.1 Referências

1.2 Requisitos identificados

1.3 Normas relacionadas

2. Requisitos identificados

Requisitos

3. Normas relacionadas

Normas
  • Builddate: 26.06.2019 00:00:00 -Doknr: CELEX:32019L1023
  • EULAW -

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