+Artigo 31.o Relação com outros atos e instrumentos internacionais
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Artigo 31.o Relação com outros atos e instrumentos internacionais

1. Visão geral

,
Artigo 31.o 1

1.   Os atos a seguir indicados são aplicáveis não obstante a presente diretiva:

a)

Diretiva 98/26/CE;

b)

Diretiva 2002/47/CE; e

c)

Regulamento (UE) n.o 648/2012.
Artigo 31.o 2

2.   A presente diretiva em nada prejudica os requisitos de salvaguarda de fundos aplicáveis às instituições de pagamento, nos termos da Diretiva (UE) 2015/2366 do Parlamento Europeu e do Conselho (24), e às instituições de moeda eletrónica, nos termos da Diretiva 2009/110/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (25).
Artigo 31.o 3

3.   A presente diretiva em nada prejudica a aplicação da Convenção relativa a Garantias Internacionais sobre Materiais de Equipamento Móvel nem do seu Protocolo sobre Questões Específicas relativas ao Equipamento Aeronáutico, assinados na Cidade do Cabo em 16 de novembro de 2001, nos quais alguns Estados-Membros são partes à data da adoção da presente diretiva.

1.1 Referências

1.2 Requisitos identificados

1.3 Normas relacionadas

2. Requisitos identificados

Requisitos

3. Normas relacionadas

Normas
  • Builddate: 26.06.2019 00:00:00 -Doknr: CELEX:32019L1023
  • EULAW -

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