+Artigo 11.o Não discriminação
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Artigo 11.o Não discriminação

1. Visão geral

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Artigo 11.o 1

1.   As eventuais condições aplicáveis à reutilização de documentos não são discriminatórias para categorias de reutilização comparáveis, incluindo a reutilização transfronteiriça.
Artigo 11.o 2

2.   Caso um organismo do setor público reutilize documentos como estímulo para as suas atividades comerciais que não se enquadrem no âmbito das suas missões de serviço público, ao fornecimento de documentos para essas atividades são aplicáveis os mesmos emolumentos e demais condições que os aplicáveis aos outros utilizadores.

1.1 Referências

1.2 Requisitos identificados

1.3 Normas relacionadas

2. Requisitos identificados

Requisitos

3. Normas relacionadas

Normas
  • Builddate: 26.06.2019 00:00:00 -Doknr: CELEX:32019L1024
  • EULAW -

    EN: Legal acts of the European Union from EUR-Lex, https://eur-lex.europa.eu/. © European Union. Re-use is authorised by Decision 2011/833/EU, provided the source is acknowledged; the consolidated texts are licensed under CC BY 4.0 (EUR-Lex legal notice). Divided into sections and converted into the GRCA format, the wording unchanged. Only the legislation published in the Official Journal of the European Union is deemed authentic.

    DE: Rechtsakte der Europäischen Union aus EUR-Lex, https://eur-lex.europa.eu/. © Europäische Union. Weiterverwendung nach Beschluss 2011/833/EU mit Quellenangabe gestattet; die konsolidierten Fassungen stehen unter CC BY 4.0 (Rechtlicher Hinweis von EUR-Lex). In Abschnitte aufgeteilt und in das GRCA-Format umgewandelt, der Wortlaut unverändert. Verbindlich sind allein die im Amtsblatt der Europäischen Union veröffentlichten Rechtsakte.