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+Artigo 10.o 2 |
Artigo 10.o 22. O presente regulamento é aplicável a partir da data em que os Tratados deixam de ser aplicáveis ao Reino Unido, nos termos do artigo 50.o, n.o 3, do Tratado da União Europeia. No entanto, o artigo 5.o é aplicável a partir da data de entrada em vigor do presente regulamento. 1. Visão geral
1.1 Referências1.2 Requisitos identificados1.3 Normas relacionadas2. Requisitos identificados
3. Normas relacionadas
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