+Artigo 11.o Princípios e procedimentos de funcionamento do TLD .eu
---+Artigo 11.o a)
---+Artigo 11.o b)
---+Artigo 11.o c)
---+Artigo 11.o d)
---+Artigo 11.o e)
---+Artigo 11.o f)
---+Artigo 11.o g)
|
Artigo 11.o Princípios e procedimentos de funcionamento do TLD .eu
Do contrato celebrado entre a Comissão e o Registo designado nos termos do artigo 8.o, n.o 4, devem constar os princípios e procedimentos relativos ao funcionamento do TLD .eu, nos termos do presente regulamento, incluindo:
1. Visão geral
| Título |
Regulamentação |
|
Artigo 11.o a)
|
Uma política de RAL;
|
|
Artigo 11.o b)
|
Os requisitos e procedimentos aplicáveis aos pedidos de registo, uma política de verificação dos critérios de registo, uma política de verificação dos dados dos requerentes de registo e uma política em matéria de registo especulativo de nomes de domínio;
|
|
Artigo 11.o c)
|
Uma política em matéria de registo abusivo de nomes de domínio e uma política relativa à identificação atempada de nomes de domínio que tenham sido registados e utilizados de má-fé, a que se refere o artigo 4.o;
|
|
Artigo 11.o d)
|
Uma política de revogação de nomes de domínio;
|
|
Artigo 11.o e)
|
O tratamento dos direitos de propriedade intelectual;
|
|
Artigo 11.o f)
|
Medidas que possibilitem o acesso das autoridades competentes aos dados do Registo para efeitos de prevenção, deteção, investigação e exercício da ação penal, conforme previsto pelo direito da União ou pelo direito nacional conforme com o direito da União, sujeitas a um sistema de controlos e equilíbrios adequado;
|
|
Artigo 11.o g)
|
Procedimentos pormenorizados para alterar o contrato.
|
,
1.1 Referências
1.2 Requisitos identificados
1.3 Normas relacionadas
2. Requisitos identificados
Requisitos
| Fonte |
Requisito |
3. Normas relacionadas
- Builddate: 29.03.2019 00:00:00 -Doknr: CELEX:32019R0517
- EULAW -
EN: Legal acts of the European Union from EUR-Lex, https://eur-lex.europa.eu/. © European Union. Re-use is authorised by Decision 2011/833/EU, provided the source is acknowledged; the consolidated texts are licensed under CC BY 4.0 (EUR-Lex legal notice). Divided into sections and converted into the GRCA format, the wording unchanged. Only the legislation published in the Official Journal of the European Union is deemed authentic.
DE: Rechtsakte der Europäischen Union aus EUR-Lex, https://eur-lex.europa.eu/. © Europäische Union. Weiterverwendung nach Beschluss 2011/833/EU mit Quellenangabe gestattet; die konsolidierten Fassungen stehen unter CC BY 4.0 (Rechtlicher Hinweis von EUR-Lex). In Abschnitte aufgeteilt und in das GRCA-Format umgewandelt, der Wortlaut unverändert. Verbindlich sind allein die im Amtsblatt der Europäischen Union veröffentlichten Rechtsakte.
|